Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e
alterações que promoveu no Código Penal, assinale a alternativa correta sobre as sanções penais na
licitação.
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De acordo com o disposto na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o contrato que
previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter
vigência máxima de:
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O Município X celebrou com o Estado Y um convênio, por meio do qual recebeu recursos financeiros estaduais, para construção
de uma creche em terreno municipal. A vigência do convênio foi fixada em dois anos a partir da data de sua assinatura e já se
esgotou. Conforme laudo técnico de engenharia, a obra alcançou 80% do percentual de conclusão.
Em vista de tal situação,
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Referente à alteração e à extinção dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta segundo a Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).
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