O Município X celebrou com o Estado Y um convênio, por meio ...

LEI 14.133/21

Art. 111. Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

Parágrafo único. Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado:

I - o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções administrativas;

II - a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

Importante conceito e dinâmica sobre contrato de escopo retirados de um parecer da AGU: ""

I. Os contratos administrativos classificados como "de escopo" sujeitam-se prazos determinados de vigência assim como todo qualquer contrato administrativo.

II. Ultrapassado prazo de vigência de um contrato administrativo sem tempestiva prorrogação, extingue-se contrato formal, inaugurando uma situação de existência (pendência) de obrigações lastreadas em mero contrato verbal com prazo indeterminado, irregularidade ser sanada por meios juridicamente admissíveis.

III. Não se admite prorrogação de contrato administrativo depois de encerrada sua vigência, ainda que se trate de contrato de escopo.

IV. inadmissível a rescisão de um contrato administrativo depois de findo prazo de vigência.

V. As soluções juridicamente admissíveis para conclusão do objeto (escopo) de um contrato administrativo podem variar conforme caso; vão desde dever de indenizar eventual execução depois de vencido prazo, apuradas as devidas responsabilidades, até realização de uma nova licitação ou sua dispensa.

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L14.133

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

XVII - serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto;

Muitos colegas estão confundindo contratos com convênios. Apesar de a regra de vigência em contratos e convênios por escopo ser praticamente igual, a lei 14.133 trata de licitações e contratos, convênios é outra legislação.

Lei 14.133 de 2021

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- Art. 6. Para os fins desta Lei, consideram-se:

XVII - serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto;

-Art. 111. Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

Parágrafo único. Quando a não conclusão decorrer de CULPA do contratado:

I - o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções administrativas;

II - a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

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Lei 14.133/21

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

XVII - serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto;

Art. 111. Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

Art. 184. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal.