Em relação ao processo licitatório na Administração Pública ...

Não é possível a celebração de contrato administrativo com vigência por prazo indeterminado.

O pregão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor.

O princípio da segregação de funções, previsto expressamente na Lei nº 14.133/2021, possibilita a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em diversas funções a fim de prestigiar a eficiência administrativa.