De acordo com o art. 91 da Lei nº 14.133/2021, os contratos ...

Alternativa Correta: C - Apenas I, II e III.

Vamos compreender o tema central desta questão. O foco é o artigo 91 da Lei nº 14.133/2021, que trata das formalidades exigidas para os contratos administrativos, incluindo sua divulgação e escrita. Compreender esse artigo é crucial para resolver a questão, usando conhecimentos sobre contratos administrativos.

Agora, vamos analisar cada uma das assertivas:

I. Todos os contratos administrativos podem ser mantidos em sigilo, independentemente de sua natureza.

Esta assertiva está incorreta. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos devem ser divulgados ao público. A transparência é um princípio fundamental da administração pública, sendo o sigilo uma exceção, aplicável apenas em casos específicos e justificados, como segurança nacional.

II. Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis dispensam formalização por escritura pública.

Esta assertiva também está incorreta. Para que um contrato que envolva direitos reais sobre imóveis seja válido, é necessário que ele seja formalizado por escritura pública, conforme determina a legislação civil. A exigência de escritura garante maior segurança jurídica às partes envolvidas.

III. A forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos não é permitida pela Lei.

Mais uma assertiva incorreta. A Lei nº 14.133/2021 prevê a possibilidade de utilização de formas eletrônicas na celebração de contratos administrativos e termos aditivos. Isso está em consonância com a modernização administrativa e a adequação aos meios digitais, promovendo eficiência e transparência.

IV. Antes de formalizar ou prorrogar o contrato, a administração deve verificar a regularidade fiscal do contratado e consultar os cadastros de empresas inidôneas e punidas.

Esta assertiva está correta. A administração pública tem a obrigação de verificar se a empresa está em situação regular perante o fisco e se não está incluída em listas de empresas inidôneas ou punidas. Essa verificação visa prevenir contratos com empresas que não cumpram requisitos legais e éticos.

Assim, a alternativa correta é a letra C, onde as assertivas I, II e III estão incorretas. Apenas a assertiva IV está correta.

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Art. 91. Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

§ 1º Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

§ 2º Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

§ 3º Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.

§ 4º Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

A pergunta final, pegou muita gente kkkk

Eu errei, mas acertei. A banca pediu a alternativa incorreta e eu escolhi a única correta. Damn it!

De acordo com o artigo 91 da Lei nº 14.133/2021, as assertivas podem ser analisadas da seguinte forma:

I. Todos os contratos administrativos podem ser mantidos em sigilo, independentemente de sua natureza.

Análise: Incorreta. O §1º do artigo 91 estabelece que a manutenção em sigilo de contratos e termos aditivos é admitida apenas quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

II. Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis dispensam formalização por escritura pública.

Análise: Incorreta. O §2º do artigo 91 determina que contratos relativos a direitos reais sobre imóveis devem ser formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião.

III. A forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos não é permitida pela Lei.

Análise: Incorreta. O §3º do artigo 91 admite a forma eletrônica na celebração de contratos e termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.

IV. Antes de formalizar ou prorrogar o contrato, a administração deve verificar a regularidade fiscal do contratado e consultar os cadastros de empresas inidôneas e punidas.

Análise: Correta. O §4º do artigo 91 estabelece que, antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deve verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

Portanto, as assertivas incorretas são I, II e III.

Alternativa correta: C - Apenas I, II e III.

isso é sacanagem; não está testando conhecimento, mas a atenção. e ainda coloca a palavra INCORRETA. Na correria do concurso, isso induz ao erro. Ao invés de usar a palavra "incorreta" poderia usar, pelo menos a palavra "errada".