Questões de Direito Administrativo - Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade para Concurso
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Q778281
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa
correta.
I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e
fiscalizada por um representante da Administração
especialmente designado, permitida a contratação de
terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações
pertinentes a essa atribuição.
II. O representante da Administração anotará em registro
próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, determinando o que for necessário
à regularização das faltas ou defeitos observados.
III. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover,
reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou
em parte, o objeto do contrato em que se verificarem
vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução
ou de materiais empregados.
IV. O contratado é responsável pelos danos causados
diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes
de sua culpa ou dolo na execução do contrato,
excluindo essa responsabilidade a fiscalização ou o
acompanhamento pelo órgão interessado.
V. O contratado não é responsável pelos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
resultantes da execução do contrato.
Assinale a alternativa correta sobre os itens
apresentados acima considerando as normas da lei
federal nº 8.666, de 21/06/1993.
Q778139
Direito Administrativo
Contrato administrativo celebrado com uma sociedade empresária do ramo da construção civil para a execução de obra pública foi objeto de dois termos aditivos. O primeiro promoveu acréscimo de 60% (sessenta por cento) e supressão de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor atualizado do contrato. O segundo estabeleceu, a pedido do contratado, a modificação da garantia do contrato, com a substituição de títulos da dívida pública por uma garantia hipotecária.
Sobre os referidos temas, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União já se consolidou no sentido de que:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Maria Helena - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775148
Direito Administrativo
Julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens
abaixo, a respeito dos temas “ato administrativo” e
“contratos administrativos”, e assinale a alternativa
com a sequência correta:
I- Os atos administrativos simples são assim
considerados por dispensarem motivo e motivação.
II- O Judiciário, quando instado a se manifestar sobre
o mérito do ato administrativo, pode revogá-lo quando
entender ausente o requisito de conveniência aos
interesses da administração.
III- Consideram-se cláusulas exorbitantes em
um contrato administrativo as reconhecidas
como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou
administrativamente.
IV- Aplica-se aos contratos administrativos a exceptio
non adimpleti contractus (exceção do contrato não
cumprido), nas hipóteses de atraso injustificado,
superior a 90 (noventa) dias, dos pagamentos devidos
pela Administração decorrentes de obras, serviços ou
fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou
executados.
Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Lages - SC
Prova:
FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Administrador |
Q767511
Direito Administrativo
Considerando a Lei 8666, que regulamenta o artigo
37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas
para licitações e contratos da Administração Pública e
dá outras providências, assinale a alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Lages - SC
Prova:
FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Administrador |
Q767497
Direito Administrativo
A respeito dos contratos administrativos, analise
as afirmativas abaixo:
1. Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.
2. Constitui cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça os casos de rescisão.
3. Caberá à Administração definir a modalidade de garantia contratual.
4. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.
2. Constitui cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça os casos de rescisão.
3. Caberá à Administração definir a modalidade de garantia contratual.
4. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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