Questões de Direito Administrativo - Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade para Concurso
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A prorrogação de prazos nos contratos administrativos é permitida sob determinadas condições. Para isso, é necessário que as demais cláusulas e o equilíbrio econômico-financeiro sejam mantidos. Dadas as condições que permitem a prorrogação de prazo,
I. A Administração Pública altere especificações do projeto.
II. Pela ocorrência de fato excepcional e imprevisível, alheio à vontade das partes e que afete as condições de execução.
III. Diminuição ou interrupção do ritmo dos trabalhos por ordem da Administração Pública.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Julgue o item subsequente, relativos aos agentes públicos, à responsabilidade civil do Estado e à licitação.
Segundo a jurisprudência do STF, o Tribunal de Contas da
União é competente para declarar a inidoneidade de empresa
privada para fins de participação em licitações promovidas
pela administração pública.