Questões de Direito Administrativo - Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade para Concurso - Página 12

Q1277505

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |

Q1277505 Direito Administrativo

A Administração pública de determinado município tinha um contrato em vigência para fornecimento de alimentação para os servidores de uma unidade hospitalar. Ocorre que, devido a questões estruturais do prédio, houve necessidade de se providenciar a reforma de parte das instalações, o que ensejaria a interrupção do atendimento ao público pelo prazo de 90 dias. Os servidores foram alocados em outras unidades durante o período da reforma. Diante dessa narrativa e considerando o contrato de fornecimento de alimentação, a Administração pública

A

poderá suspender a execução do contrato pelo prazo indicado para a reforma, com a consequente suspensão do fornecimento de alimentação e correspondente remuneração.

B

deverá rescindir o contrato unilateralmente, pois constituiria ilegalidade manter os pagamentos à empresa sem o fornecimento do objeto contratual, vedada a suspensão de sua execução.

C

deverá cumprir as obrigações assumidas, considerando que o vínculo contratual assim impõe, não se caracterizando hipótese de rescisão.

D

poderá alterar o contrato para reduzir o objeto, observado o limite de 50% do valor original.

E

poderá interromper o fornecimento pelo prazo de até 180 dias, firmando nova contratação com o mesmo fornecedor ao término desse período, dispensada licitação.

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Q1255270

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Contador |

Q1255270 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666/93, um contrato administrativo poderá ser alterado:
1. Unilateralmente pelo contratado. 2. Unilateralmente pela Administração. 3. Por sugestão do Tribunal de Contas. 4. Por acordo das partes.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

São corretos apenas os itens 1 e 3.

B

São corretos apenas os itens 2 e 3.

C

São corretos apenas os itens 2 e 4.

D

São corretos apenas os itens 3 e 4.

E

São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.

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Q1254966

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Assistente Administrativo |

Q1254966 Direito Administrativo

No que se refere às previsões legais do contrato administrativo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

II – O recebimento provisório poderá ser dispensado nos casos de serviços profissionais.

III – Executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 dias da comunicação escrita do contratado.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

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Q1253627

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Agente Administrativo |

Q1253627 Direito Administrativo

Sobre os Contratos Administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

B

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

C

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

D

A prorrogação de prazo superior a 6 (seis) meses, deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. Inferior a esse período fica autorizado.

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Q1238965

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Maringá- PR

Q1238965 Direito Administrativo

No que se refere aos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente, ao Poder Público contratante, a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993.

B

Desde que haja autorização legislativa, ainda que genérica, pode o poder público realizar contratações temporárias, bem como realizar a sua prorrogação.

C

O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, possui competência, consoante o art. 71, IX, da CF, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação de contrato e, se for o caso, da licitação de que se originara.

D

Não se mostra razoável o entendimento de que a inflação possa ser tomada, no Brasil, como álea extraordinária, de modo a possibilitar algum desequilíbrio na equação econômica do contrato administrativo.

E

O aumento dos encargos trabalhistas determinado por dissídio coletivo de categoria profissional é acontecimento previsível e deve ser suportado pela contratada, não havendo falar em aplicação da Teoria da Imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato administrativo.

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Q1236878

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES

Q1236878 Direito Administrativo

Nas transações administrativas, os contratos só comportam a suspensão em razão de inadimplemento sem justa causa se o período de atraso em pagamentos for superior a seguinte quantidade de dias:

A

trinta.

B

cento e oitenta.

C

sessenta.

D

quarenta,

E

noventa.

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Q1233246

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC

Q1233246 Direito Administrativo

As empresas que não cumprirem, parcial ou totalmente, as cláusulas do contrato estão sujeitas às sanções estabelecidas pelo artigo 87 da Lei de Licitações, exceto:

A

multa.

B

advertência.

C

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

D

Interrupção imediata do contrato por desvio de conduta da empresa ou por falta de pagamento do ente público.

E

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a 2 anos.

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Q1233234

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC

Q1233234 Direito Administrativo

A alteração Unilateral do Contrato pode ocorrer:

A

Sem limite ao objeto e às cláusulas regulamentares.

B

Com as devidas justificativas da Administração Pública.

C

Se o particular que contrata com o Estado possuir direitos imutáveis no que se refere ao objeto e às cláusulas regulamentares.

D

Mas não deve conservar o equilíbrio financeiro inicial, sob pena de enriquecimento ilícito.

E

Sem qualquer tipo de alteração contratual bilateral, ou seja, alteração por acordos entre as partes.

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Q1232261

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL

Q1232261 Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos, julgue o item subsequente.
A administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato por motivo de interesse público, circunstância que lhe impõe o dever de ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados.

Certo

Errado

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Q1232240

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Aurilândia - GO

Q1232240 Direito Administrativo

Sobre contratos administrativos, aponte a alternativa correta.

A

A nulidade do contrato administrativo exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos comprovados, ainda que lhe seja imputável.

B

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

C

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

D

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado, salvo se a contratação ocorrer na modalidade licitatória “concorrência”.

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Q1231006

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR

Q1231006 Direito Administrativo

Julgue o item, relativos às normas e aos sistemas de licitação, compras e contratos da Administração Pública
É vedado à Administração Pública rescindir determinado contrato, motivando a rescisão com o ritmo lento de execução do contrato, que suscita apenas a aplicação de multas.

Certo

Errado

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Q1230723

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE

Q1230723 Direito Administrativo

Determinado órgão público formalizou contrato com uma instituição educacional para o treinamento de vinte turmas de servidores em conteúdos de direito administrativo, no montante de R$ 300.000, durante dois anos.
Com referência a essa situação, assinale a opção correta acerca da execução do contrato.

A

A prestação de garantia, prevista em instrumento convocatório, poderá ser exigida no valor de R$ 18.000, mediante caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

B

O órgão público será responsável por eventual inadimplência da instituição educacional referente a encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e(ou) comerciais decorrentes da execução do contrato, até o limite de R$ 75.000, 25% do valor contratado.

C

A rescisão contratual por ato unilateral do órgão público devido a atraso injustificado da instituição no início do treinamento das turmas gera devolução da garantia formalizada no ato do contrato até o limite de valor de uma turma, ou seja, R$ 15.000.

D

Prevendo cortes orçamentários e para garantir a realização do treinamento de turmas no exercício seguinte, o órgão poderá antecipar o pagamento de até dez turmas, no total de R$ 150.000, com os recursos do exercício vigente.

E

O órgão poderá requerer a redução do treinamento de quatro turmas, com a redução de R$ 60.000 no valor do contrato, e a instituição será obrigada a aceitar o referido ajuste nas mesmas condições contratuais.

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Q1228597

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: IBGE

Q1228597 Direito Administrativo

Constitui motivo para rescisão do contrato celebrado nos termos da Lei Federal no 8.666/93, EXCETO:

A

Lentidão no seu cumprimento capaz de impossibilitar a sua conclusão no prazo estipulado.

B

Dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

C

Alteração da sede da contratada.

D

Alteração social da finalidade da contratada.

E

Supressão dos serviços pela administração pública.

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Q1221153

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB

Q1221153 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação aos contratos administrativos.

A

Caso a administração constate, no cumprimento do contrato, lentidão que impossibilite a conclusão da obra ou prestação nos prazos estipulados, o contrato poderá ser rescindido unilateralmente.

B

Caso haja rescisão unilateral do contrato pela administração, em razão de cumprimento irregular de prazos, especificações ou projetos, a administração deverá devolver a garantia prestada pelo contratado, arcando com os custos de desmobilização.

C

A instauração de insolvência civil do contratado não serve de motivo para a administração rescindir o contrato.

D

A subcontratação total ou parcial do objeto contratado não admitida no edital ou no contrato não autoriza a rescisão unilateral do contrato, desde que este seja cumprido de acordo com o prazo estipulado.

E

É nulo e sem nenhum efeito, em qualquer caso, qualquer contrato verbal com a administração pública.

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Q1215418

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |

Q1215418 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos administrativos.
1. Ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos no certame quando, após decorridos 30 dias da data da entrega das propostas, não forem convocados para a contratação. 2. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato. 3. A Administração é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. 4. O contratado deverá manter preposto no local da obra ou serviço, independentemente de aceite pela Administração, para representá-lo na execução do contrato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

É correta apenas a afirmativa 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

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Q1215122

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: DEPASA - AC Prova: IBADE - 2019 - DEPASA - AC - Contador |

Q1215122 Direito Administrativo

Quando o contratado interromper a execução total ou parcial do contrato, garantida a prévia defesa, caberá a Administração, com base na Lei nº. 8.666/93 Art.87, aplicar ao contratado a sanção de suspensão temporária de contratar com a Administração pública e de participação em licitação por um prazo:

A

superior a três anos

B

não superior a dois anos.

C

não superior a três anos.

D

superior a cinco anos.

E

não superior a cinco anos.

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Q1214870

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |

Q1214870 Direito Administrativo

O prazo máximo previsto na Lei de Licitações para a aplicação da sanção de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração é:

A

Não superior a três anos.

B

Não superior a um ano.

C

Superior a dois anos.

D

Não superior a dois anos.

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Q1214167

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM

Q1214167 Direito Administrativo

No que se refere aos contratos administrativos, julgue o item que se segue.
A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração pública especialmente designado ou mesmo por terceiros contratados especialmente para este fim em casos de alta complexidade técnica.

Certo

Errado

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Q1211650

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ

Q1211650 Direito Administrativo

Com relação às licitações públicas, julgue o item subsequente.
Se o contratado atrasar injustificadamente a execução do contrato, estará sujeito à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, a qual, no entanto, não pode ser superior ao valor da garantia prestada.

Certo

Errado

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Q1210047

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES

Q1210047 Direito Administrativo

A inexecução voluntária, total ou parcial, de contrato administrativo, enseja aplicação de sanções administrativas. Tais sanções, por regra, não poderão ser cumuláveis umas com as outras, EXCETO quando a sanção cumulada fora de:

A

suspensão dos direitos políticos.

B

suspensão da participação em licitação

C

advertência

D

declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública.

E

multa.

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Questões de Concurso Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade em direito administrativo

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