Determinado órgão público formalizou contrato com uma instit...

GAB: LETRA E

Fonte: Estratégia Concursos - HERBERT ALMEIDA

a) a exigência de garantia é uma prerrogativa da Administração, ou seja, cabe ao contratante decidir se exigirá ou não a garantia. Se optar por exigir a garantia, caberá ao contratado escolher a modalidade da garantia, entre aquelas previstas no art. 56, § 1º, da Lei 8.666/1993, quais sejam: (i) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; (ii) seguro-garantia; (iii) fiança bancária. Ademais, o valor da garantia, em regra, será de até 5% do valor atualizado do contrato (art. 56, § 2º). No caso da questão, como o contrato é de R$ 300.000, a garantia poderá ser de até R$ 15.000. Logo, a garantia de R$ 18.000 está acima do valor permitido – ERRADA;

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b) dispõe o art. 71 da Lei 8.666/1993 que o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sendo que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais NÃO transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. Por outro lado, em relação aos encargos previdenciários, a Administração Pública responde solidariamente com o contratado – ERRADA;

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c) não existe essa regra. Na verdade, se a rescisão decorrer de inadimplência do contratado, como no atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento (art. 78, IV), a Lei de Licitações e Contratos prevê a “execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos”, ou seja, os valores da garantia serão usados para cobrir multas e indenizações – ERRADA;

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d) na verdade, é vedada a antecipação do pagamento sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço (art. 65, II, “c”) – ERRADA;

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e) o contratado é obrigado a aceitar a alteração unilateral dos quantitativos, até o limite de 25%para acréscimos ou supressões. Assim, a Administração poderá aumentar ou diminuir o contrato em cinco turmas, desde que atualize também o valor. Como o valor total é de R$ 300 mil para 20 turmas, sabemos que cada uma custa R$ 15 mil. Assim, com a diminuição de quatro turmas (dentro do limite), o valor da redução será de R$ 60 mil – CORRETA.

Acréscimos e supressões até 25% podem ser promovidos unilateralmente pela Administração.

25 % de 300 MIL = 75 MIL, por isso, ainda está dentro da margem estipulada por lei.

GABARITO LETRA E

§1º, art. 65, Lei 8,666:  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

Erros com base na lei 8666:

Letra A

Art. 56, § 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo.

Letra B

Art. 71, § 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis

Letra C

A rescisão contratual por ato unilateral do órgão público devido a atraso injustificado da instituição no início do treinamento das turmas gera execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos, não a devolução da garantia (art. 80, III).

Letra D

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

XIV - condições de pagamento, prevendo:

a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;