Considerando as denominadas “cláusulas exorbitantes”, assin...

As cláusulas exorbitantes previstas na lei n° 8.666/93 decorrem diretamente do princípio da supremacia do interesse público.

A Lei n° 8.666/93 expressamente enumera como prerrogativa da Administração a fiscalização da execução dos contratos administrativos.

A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, não é hipótese de rescisão unilateral do contrato administrativo.

As cláusulas econômico-financeiras não podem ser alteradas unilateralmente pela Administração, sob pena de enriquecimento ilícito.