São, entre outras, cláusulas necessárias em todo contrato ad...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000612 Direito Administrativo

São, entre outras, cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, previstas na Lei n° 8.666/93:

as condições de exportação; os direitos e as responsabilidades das partes.

o objeto e seus elementos característicos; a taxa de câmbio na hipótese de exportação.

o regime de execução ou a forma de fornecimento; os casos de rescisão.

os direitos, os deveres e as responsabilidades das partes; o regime de execução ou a forma de fornecimento.

os casos de rescisão; as condições de exportação.

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