Questões de Direito Administrativo - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista para Concurso
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As sociedades de economia mista e as empresas públicas não podem ser consideradas como entes da Administração Pública, uma vez que possuem personalidade jurídica privada.
A Constituição considera como entidades da administração direta as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
A regra que a Constituição estabelece é a de que somente por lei específica ou decreto poderá ser criada uma autarquia e autorizada a instituição de empresas públicas.