As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de eco...

A questão demanda conhecimento acerca da criação de entidades da Administração Pública Indireta. Especificamente, acerca da forma de criação de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O tema é regulado pelo inciso XIX do artigo 37 da Constituição Federal que determina o seguinte:

Art. 37 (...)

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

De acordo com o dispositivo constitucional destacado, as autarquias devem ser criadas por lei específica. A autarquia passa a existir juridicamente e sua personalidade jurídica tem início no momento da publicação da lei específica que a cria e não por meio do registro de seus atos constitutivos.

Já as empresas públicas e sociedades de economia mista devem ter sua criação autorizada por lei. A efetiva existência jurídica e início da personalidade jurídica das empresas públicas e sociedades de economia mista, porém, só ocorre com o registro dos atos constitutivos dessas pessoas jurídicas no registro competente.

É, desse modo, incorreta a afirmativa da questão no que se refere às autarquias.

Gabarito do professor: errado.