Questões de Direito Administrativo - Fases e Processo Licitatório para Concurso
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I Obtenção do licenciamento ambiental. II Realização da desapropriação autorizada pelo poder público.
Nesse caso, o edital
Ao contrário da Lei nº 8.666/1993, a nova lei estabelece que, de regra, a fase de habilitação é posterior à fase de julgamento das propostas.
A Lei n.º 14.133/2021 passou a prever o maior rendimento econômico como critério de julgamento na modalidade concorrência.