Questões de Direito Administrativo - Fases e Processo Licitatório para Concurso
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Admite-se, em edital de licitação, a exigência de que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja formado por mulheres vítimas de violência doméstica.
No processo licitatório, pode-se estabelecer margem de preferência para bens reciclados ou biodegradáveis.
Segundo a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras
relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos
recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à
gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições
de pagamento.
Segundo a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
O valor previamente estimado da contratação deverá
ser compatível com os valores praticados pelo mercado,
considerados os preços constantes de bancos de dados
públicos e as quantidades a serem contratadas,
observadas a potencial economia de escala e as
peculiaridades do local de execução do objeto.
Segundo a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas
das estruturas da Administração Pública deverão ser de
qualidade comum, não superior à necessária para
cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a
aquisição de artigos de luxo.