Questões de Concurso
Comentadas sobre fundações públicas em direito administrativo
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As fundações públicas podem ser criadas diretamente por lei ou ter sua criação autorizada por esta.
1. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
2. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
3. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
4. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Com relação à estruturação, às características e à descrição dos órgãos da administração federal direta e indireta, julgue o item .
As fundações públicas devem ter sua instituição
autorizada por lei específica.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.
As fundações públicas são entidades que compõem a administração direta, pois desenvolvem suas atividades
de forma centralizada, sem possuírem personalidade
jurídica própria.
Observe os itens:
I- São autarquias de regime especial, que regulam as atividades econômicas desenvolvidas pelo setor privado;
II- Possuem certa independência em relação ao Poder Executivo, pois seus dirigentes em geral têm mandato fixo;
III- Sua função é regular a prestação de serviços públicos, organizar e fiscalizar esses serviços a serem prestados por concessionárias ou permissionárias, com o objetivo garantir o direito do usuário ao serviço público de qualidade.
Em relação aos itens acima, é correto afirmar que:
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
As autarquias, as fundações, as empresas públicas e as
sociedades de economia são criadas por leis específicas,
cabendo à lei complementar, no caso das fundações,
definir suas áreas de atuação.
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
As autarquias, as fundações, as empresas públicas e as
sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime
jurídico de direito público.
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
Autarquias e fundações fazem parte da administração
indireta. De acordo com o Decreto‐lei n.º 200/1967, uma
autarquia possui personalidade jurídica de direito
público, enquanto uma fundação tem personalidade
jurídica de direito privado.
Esse conceito legal diz respeito às
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