Questões de Concurso
Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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O entendimento doutrinário e jurisprudencial atual considera haver uma identidade entre moralidade e probidade, sendo princípios sobrepostos que tutelam um mesmo valor jurídico.
I. revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; II. celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária; III. transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde, sem a prévia celebração de contrato; IV. celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; V. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Analise os itens acima e assinale
João, Auditor Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, adquiriu, para si, no exercício do cargo que já ocupa há oito anos, bens imóveis, consistentes em uma casa e um apartamento do tipo cobertura, cujos valores são notoriamente desproporcionais à evolução de seu patrimônio e à sua renda como agente público.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, em tese, João:
No que se refere à lei de improbidade administrativa, julgue o item.
A ausência de notificação do réu
para oferecimento de defesa prévia em sede de improbidade enseja nulidade
absoluta insanável.
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames da referida norma, julgue o item.
Constitui crime a representação por ato de improbidade
contra agente público ou terceiro beneficiário quando o
autor da denúncia o sabe inocente.
Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.
No caso de enriquecimento ilícito, perdera o agente público os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da
sentença condenatória, não podendo o agente ser
afastado do cargo durante a instrução processual, em
respeito ao princípio da inocência.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da Administração Pública qualquer
ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são
obrigados a velar pela estrita observância dos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade
no trato dos assuntos que lhe sejam afetos.
I. Todo ato de improbidade administrativa gera ao erário danos materiais que devem ser ressarcidos pelos culpados, ainda que parcialmente. II. O agente público pode até permitir que terceiro se enriqueça ilicitamente numa licitação pública, desde que não se envolva diretamente na prática da respectiva improbidade administrativa. III. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
É correto o que se afirma
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