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Q223663

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223663 Direito Administrativo

A indenização em dinheiro, por parte do ente público, ocorre quando há

Alternativas

desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

desapropriação em virtude de descumprimento da função social da propriedade rural.

indenização das benfeitorias necessárias realizadas em propriedade desapropriada em função do descumprimento da função social da propriedade rural.

expropriação de glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

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Q204030

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204030 Direito Administrativo

Na ação de desapropriação, a citação

Alternativas

far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a da mulher; a de um sócio, ou administrador, a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do administrador da coisa no caso de condomínio, exceto o de edifício de apartamentos constituindo cada um propriedade autonôma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a espólio.

far-se-á pelo correio, salvo se o expropriado residir em outra comarca; a do marido dispensa a da mulher; a de um sócio, ou administrador, a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do administrador da coisa, no caso de condomínio, exceto o de edificio de apartamento constituindo cada um propriedade autonôma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a espólio.

com hora certa não é admissível.

por edital só será admissível se o expropriado residir no estrangeiro e o país não cumprir a carta rogatória, valendo, porém, em qualquer circunstância, a citação, pelo correio, se a carta chegar no local onde se encontra o bem expropriado.

far-se-á por mandado, na pessoa do proprietário do bem, salvo a da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, que será citada pelo correio e a dos réus não conhecidos, que se fará por edital, sendo que os réus residentes em outra comarca ou outro país serão citados, necessariamente, por carta precatória e por carta rogatória, respectivamente.

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Q201859

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Requisição administrativa , Tombamento , Noções gerais e desapropriação ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201859 Direito Administrativo

Sobre o tema da Intervenção do Estado na Propriedade, é correto afirmar:

Alternativas

É da competência privativa da União legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

O tombamento não se sujeita a revogação e, no tocante à indenização, mesmo quando tiver alcance geral, cabe ressarcimento;

Na clássica formulação de Seabra Fagundes, acerca da chamada “tríplice justificação”, para fins de desapropriação, haverá necessidade pública quando a utilização da propriedade for conveniente e vantajosa ao interesse público, mas não constituir imperativo irremovível;

São plenamente insuscetíveis de desapropriação o aspecto patrimonial do direito de autor, arquivos e documentos de valor histórico; bens de concessionárias de serviço público; bens de entidades religiosas; e bens públicos municipais, estaduais e distritais, pela União, e municipais, pelos Estados, precedidos de autorização legislativa.

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Q177429

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q177429 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação, é correto afirmar:

Alternativas

Para fins de reforma agrária é vedado ao proprietário o direito de extensão, isto é, em nenhuma hipótese pode ele pedir a desapropriação de todo o imóvel quando apenas parte deste foi objeto da ação.

A desapropriação de propriedade rural por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência privativa da União.

Em nenhuma hipótese o espaço aéreo e o subsolo podem ser objeto de desapropriação.

É forma derivada de aquisição da propriedade.

A pequena propriedade rural pode ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, mesmo que seu proprietário não possua outra.

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Q172406

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Requisição administrativa , Tombamento , Servidão administrativa , Noções gerais e desapropriação ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172406 Direito Administrativo

Sobre a intervenção do estado na propriedade privada é correto afirmar-se que

Alternativas

no tombamento verifica-se a perda da posse pelo proprietário.

a requisição não assegura indenização ao proprietário, o que se verifica somente quando há dolo do agente público.

a servidão administrativa é direito real público, mas não enseja a perda propriedade.

a desapropriação somente pode ter por objeto bens imóveis.

na desapropriação a indenização será sempre prévia, justa e em dinheiro.

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Respostas

546: C

547: A

548: A

549: B

550: C

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