Questões de Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade para Concurso

Acerca de delegação de serviço público, formalização de contrato administrativo e proteção ao patrimônio histórico e artístico, julgue o item subsequente, tendo como referência a legislação vigente acerca dessas matérias.

Para se construir na vizinhança de bem público tombado pelo patrimônio histórico, se a obra for reduzir a visibilidade do bem tombado, será necessária a prévia autorização do órgão público competente.

Julgue o próximo item, relativo ao tombamento administrativo e à responsabilidade civil do Estado.

Obras históricas ou artísticas tombadas são inalienáveis, independentemente da titularidade de sua propriedade.

Conforme o que a doutrina majoritária e a legislação vigente estabelecem acerca de desapropriação e de serviços públicos, julgue o item seguinte.

A União tem permissão para desapropriar bens de domínio dos estados e dos municípios mediante declaração de utilidade pública e autorização legislativa.