Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso
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( ) É dever do servidor atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública. ( ) O servidor não poderá, em qualquer hipótese, exercer mais de um cargo em comissão. ( ) As sanções penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, não podendo, contudo, cumular-se as sanções civis e administrativas. ( ) O cancelamento da penalidade aplicada ao servidor não surtirá efeitos retroativos.
O servidor público W foi demitido do serviço público, após processo administrativo disciplinar. Inconformado, ele propôs ação judicial, buscando o retorno ao serviço público, tendo obtido decisão favorável, após dez anos de duração do processo.
Nos termos da Lei n° 8.112/1990, quando invalidada a demissão por decisão judicial, ocorre a denominada