Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso
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No que se refere à Administração Pública, julgue o item.
É estável após três anos de efetivo exercício o servidor
nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude
de concurso público, mas o servidor estável pode perder
o cargo mediante processo administrativo em que lhe
seja assegurada a ampla defesa.
No que se refere à Administração Pública, julgue o item.
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, não é assegurado regime
de previdência de caráter contributivo e solidário.
No que se refere à Administração Pública, julgue o item.
O servidor público da administração direta, durante o
exercício de mandato eletivo como vereador, ficará
afastado de seu cargo, emprego ou função, ainda que
haja compatibilidade de horários.
No que se refere à Administração Pública, julgue o item.
É vedada, em qualquer hipótese, a acumulação de dois
cargos públicos como professor.
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