Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso

Tendo em vista a lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/90 e suas alterações), leia as proposições e, a seguir, marque a opção CORRETA.

I – São requisitos básicos para investidura em cargo público: a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a idade máxima de sessenta anos e a aptidão física e mental.

II – O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

III – Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

IV – Ao servidor é vedada a participação em conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a união detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.

Durante o procedimento administrativo disciplinar no âmbito da administração pública direta ou indireta do município de Marabá, poderá ser determinado o afastamento preventivo do servidor. Sobre essa possibilidade, é correto afirmar que a autoridade que instaurar o processo administrativo disciplinar, para evitar que o servidor venha a influir na apuração da irregularidade,

Em relação ao servidor estudante trazido pela Lei 8112/90, marque a alternativa correta:

Em relação às diárias instituídas na Lei 8.112/90, assinale o enunciado correto:

Com relação ao afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu instituído na Lei 8.112/90, marque a alternativa correta: