Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso
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Analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
PORQUE
II. À administração se impõe o poder-dever de autotutela.
A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.
Com relação às licenças que podem ser gozadas pelo servidor, analise as assertivas abaixo:
I. Por motivo de doença do filho, comprovada por perícia médica oficial e com a necessidade de sua assistência direta, por sessenta dias consecutivos no período de doze meses.
II. Para trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos.
III. Para atividade política, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
IV. Para participar de curso de capacitação profissional por até três meses, no interesse da Administração, após ter completado um quinquênio de efetivo exercício.
Nos termos da Lei nº 8.112/90, será mantida a remuneração do servidor apenas em
Nos termos da lei 8.112/90, analise as assertivas abaixo:
I. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
II. Ao servidor, é proibido atuar, como procurador de cônjuge ou companheiro, para tratar de benefícios previdenciários junto a repartições públicas.
III. Com relação ao servidor público, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
IV. A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor, excetuando-se as contravenções.
Estão corretas apenas as afirmativas
Thiago, servidor do Instituto Federal Sul-rio-grandense, foi chamado no setor de gestão de pessoas para atualizar seus dados cadastrais, recusando-se a assim o fazer.
Nos termos da Lei no 8.112/1990, a ação disciplinar para a penalidade a que está sujeito o servidor prescreverá em