Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

Julgue o item, relativos às normas e aos  sistemas de licitação, compras e contratos da Administração  Pública
A assinatura de convênios com órgãos da Administração  Pública depende, em princípio, da realização prévia de  licitação.

No que se refere às compras no Setor Público e ao objeto e  ao edital de licitação, julgue o item
A  licitação  destina‐se  a  garantir  a  observância  do  princípio  constitucional  da  isonomia,  a  seleção  da  proposta  mais  vantajosa  para  a  Administração  e  a  promoção do desenvolvimento nacional sustentável e  será processada e julgada em estrita conformidade com  os princípios básicos da legalidade, da pessoalidade, da  moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade  administrativa,  da  desvinculação  ao  instrumento  convocatório, do julgamento subjetivo e correlatos. 

Julgue o próximos item, relativos a compras.
A aquisição por um órgão público de determinado item cujo valor estimado de compra seja de R$ 79.000,00 deve,  necessariamente, ser precedida de licitação na modalidade convite.

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item
As licitações para a execução de obras e para a prestação  de  serviços  obedecerão,  em  particular,  à  seguinte  sequência: projeto básico; projeto executivo; execução  das obras; e serviços.

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item

Obra é toda atividade destinada a obter determinada  utilidade de interesse para a Administração, como, por  exemplo: demolição; conserto; instalação; montagem;  operação;  conservação;  reparação;  adaptação;  manutenção; transporte; locação de bens; publicidade;  seguro; e trabalhos técnico‐profissionais.

A União concedeu subvenção social a uma autarquia municipal de caráter assistencial. O objetivo da referida subvenção era o custeio dos estudos de alunos oriundos de famílias carentes daquele município. A autarquia empregou os recursos da subvenção social nas obras de ampliação de uma escola técnica, de propriedade da entidade. As obras foram contratadas mediante convite, de valor superior ao estabelecido na Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993 — para aquela modalidade licitatória, sendo que o vencedor do certame foi a construtora que cotou o menor preço, entre as duas únicas licitantes que apresentaram propostas válidas.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item seguinte.
Houve desvio de finalidade na utilização dos recursos mencionados, visto que recursos provenientes de subvenção social destinam-se a cobrir despesas de custeio, não podendo ser utilizados para financiar despesas com construção, ampliação, aquisição de imóveis, aquisição de material permanente e demais despesas de capital e investimento.

A União concedeu subvenção social a uma autarquia municipal de caráter assistencial. O objetivo da referida subvenção era o custeio dos estudos de alunos oriundos de famílias carentes daquele município. A autarquia empregou os recursos da subvenção social nas obras de ampliação de uma escola técnica, de propriedade da entidade. As obras foram contratadas mediante convite, de valor superior ao estabelecido na Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993 — para aquela modalidade licitatória, sendo que o vencedor do certame foi a construtora que cotou o menor preço, entre as duas únicas licitantes que apresentaram propostas válidas.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item seguinte.
De acordo com a legislação federal atinente às licitações, quando, no convite, não for possível a obtenção de, no mínimo, três propostas válidas, é necessária a repetição do certame, salvo se a impossibilidade de obtenção desse número de propostas válidas, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for devidamente justificada no processo.

A União concedeu subvenção social a uma autarquia municipal de caráter assistencial. O objetivo da referida subvenção era o custeio dos estudos de alunos oriundos de famílias carentes daquele município. A autarquia empregou os recursos da subvenção social nas obras de ampliação de uma escola técnica, de propriedade da entidade. As obras foram contratadas mediante convite, de valor superior ao estabelecido na Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993 — para aquela modalidade licitatória, sendo que o vencedor do certame foi a construtora que cotou o menor preço, entre as duas únicas licitantes que apresentaram propostas válidas.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item seguinte.
Não há óbice legal na adoção de convite para a licitação mencionada, pois as entidades pertencentes à administração municipal indireta não estão sujeitas obrigatoriamente às disposições da Lei de Licitações e Contratos, devendo apenas adotar procedimentos análogos aos estabelecidos pela referida lei.

Com relação ao orçamento de referência para licitações, julgue o item.

Nas licitações do tipo “melhor técnica”, uma vez classificadas as propostas técnicas, proceder‐se‐á à abertura das propostas de preço dos licitantes que tenham atingido a valorização mínima estabelecida no instrumento convocatório e à negociação das condições propostas, com a proponente mais bem classificada, com base nos orçamentos detalhados apresentados e nos respectivos preços unitários e tendo como referência o limite representado pela proposta de menor preço entre os licitantes que obtiveram a valorização mínima.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item .

A referida Lei estabelece o tratamento diferenciado às diversas empresas contratadas, dando favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte, em detrimento das empresas de grande porte.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item .

O projeto básico de que trata a Lei se refere ao estudo preliminar, de forma que, com o projeto executivo desenvolvido e concluído, seja objeto de referência para a elaboração adequada do “orçamento detalhado do custo global da obra”.

Regulamentando dispositivo previsto no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 8.666/1993 veio a dispor, em substituição ao Decreto-lei n.º 2.300/1986, para todos os entes da Federação, da administração direta e indireta, sobre as compras, alienações, concessões e permissões de serviços públicos, bem como sobre obras, serviços e locações da administração pública. Como objetivo maior dessa lei, tem-se a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, respeitando a isonomia entre os participantes do certame. Com relação ao procedimento licitatório e sua concretização via a contratação, julgue o item.
A modalidade licitatória do pregão, hoje disposta na Lei n.º 10.520/2002, já contava com assento na lei de criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), para as obras e serviços de engenharia civil da agência

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes a respeito de licitações.

Considere-se que uma autarquia da Administração Pública Federal deseje contratar uma empresa para realizar obras e serviços de engenharia no valor de R$ 4.000.000,00. Nesse caso, a modalidade de licitação adotada deverá ser a concorrência

Durante o processo licitatório de uma obra regido pela Lei n.º 8.666/1993, a comissão de licitação inabilitou uma das empresas construtoras licitantes ao constatar que ela não tinha registro no conselho regional de engenharia e agronomia nem no conselho de arquitetura e urbanismo, apesar de possuir, em seu quadro permanente de empregados, engenheiros civis habilitados para executar a obra licitada.  Além disso, o edital de licitação exigia, para a avaliação da capacidade técnico-profissional dos licitantes, atestados técnicos fornecidos por pessoas físicas ou jurídicas, os quais deveriam indicar as quantidades mínimas de serviços relevantes para a obra. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz da lei nela mencionada.
A inabilitação da empresa pela comissão de licitação feriu a lei em questão, pois, no caso, o registro da empresa nas entidades profissionais não poderia ser exigido. 

A respeito da contratação de bens e serviços de TI, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.
A modalidade de licitação por leilão pode ocorrer entre os interessados, previamente cadastrados, que atendam aos requisitos exigidos para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas.