Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. para Concurso - Página 321

Q959580

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRM-PR Provas: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Técnico em Tecnologia da Informação | Quadrix - 2018 - CRM-PR - Operador de Áudio e Vídeo | Quadrix - 2018 - CRM-PR - Agente Operacional |

Q959580 Direito Administrativo

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.

São públicos os atos do procedimento licitatório, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Certo

Errado

Q958878

Ano: 2018 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico Nível Superior - Arquiteto |

Q958878 Direito Administrativo

“Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento...” A sequência que apresenta corretamente todas as modalidades de licitação, segundo a LEI No 8.666/93 e suas alterações, é:

A

concorrência, convite, concurso e leilão

B

concorrência, proposta e leilão

C

proposta, qualificação e empreitada por preço global

D

concorrência, proposta, concurso e empreitada global

Q958771

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Contador |

Q958771 Direito Administrativo

Em 21 de fevereiro de 2018, um determinado ente municipal efetuou a publicação de aviso, em diário oficial do respectivo ente federado, para a convocação dos interessados em participar do processo licitatório de serviço considerado comum, qual seja, a pintura das paredes do edifício-sede da prefeitura municipal. De acordo com as determinações da Lei n°10.520/2002, a publicação efetuada em 21 de fevereiro de 2018 faz parte da fase

A

externa da modalidade de licitação denominada convite.

B

externa da modalidade de licitação denominada pregão.

C

externa da modalidade de licitação denominada tomada de preços.

D

preparatória da modalidade de licitação denominada convite.

E

preparatória da modalidade de licitação denominada pregão.

Q958770

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Contador |

Q958770 Direito Administrativo

Em março de 2018, observando as metas estabelecidas no Plano Plurianual, um determinado gestor municipal decidiu construir um hospital, cujo valor estimado da obra era R$ 1.760.000,00. Com o intuito de atender às determinações da Lei n° 8.666/1993, foi elaborado um documento, com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurava a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, o que possibilitou a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Assim, tal documento era referente, de acordo com a Lei n° 8.666/1993,

A

ao projeto básico.

B

ao projeto executivo.

C

ao termo técnico.

D

ao termo de referência.

E

à execução das obras e serviços.

Q958639

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958639 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, é

A

inexigível a licitação para a contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com empresa de notória especialização.

B

dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

C

dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública, que tenha sido criado para esse fim específico, a qualquer tempo, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

D

inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

E

dispensável a licitação na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição com fins lucrativos dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional.

Q958501

Ano: 2018 Banca: UFTM Órgão: UFTM Prova: UFTM - 2018 - UFTM - Engenheiro/ Área: Engenharia da Computação ou Engenharia da Produção |

Q958501 Direito Administrativo

Lei n. 8.666/93 – “Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:”

Assinale a opção INCORRETA:

A

soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.

B

subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.

C

desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza.

D

identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter corporativo para a sua execução.

Q958476

Ano: 2018 Banca: SIPROS Órgão: PGE-PA Prova: SIPROS - 2018 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria -Direito |

Q958476 Direito Administrativo

Acerca do Regime de Licitações da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:

A

Convite é a modalidade de licitação apenas entre interessados previamente cadastrados, do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

B

Leilão é a modalidade de licitação entre interessados cadastrados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19 da Lei n º 8.666/93, a quem oferecer o maior lance, sempre superior ao valor da avaliação.

C

É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, permitida uma única prorrogação dos respectivos contratos.

D

É inexigível a licitação quando houver viabilidade de competição, para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

E

Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para 3 (três) dias úteis.

Q958473

Ano: 2018 Banca: SIPROS Órgão: PGE-PA Prova: SIPROS - 2018 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria -Direito |

Q958473 Direito Administrativo

Sobre o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) e seu processamento, marque a resposta CORRETA, segundo a legislação vigente:

A

O RDC é aplicável às licitações e contratos previstos taxativamente no art. 1º da Lei federal nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, e suas alterações, dentre os quais estão ações do PAC, obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS, ações no âmbito da segurança pública, e obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo. São etapas do RDC, nesta ordem: preparatória; publicação do instrumento convocatório; apresentação de propostas ou lances; julgamento; habilitação; recursal; e encerramento.

B

O RDC é aplicável às licitações e contratos previstos taxativamente no art. 1º da Lei federal nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, e suas alterações, dentre os quais estão ações do PAC, obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS, ações no âmbito da segurança pública, e obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo, vedada a contratação para sua administração. São etapas do RDC, nesta ordem: preparatória; publicação do instrumento convocatório; apresentação de propostas ou lances; habilitação; julgamento; recursal; e encerramento.

C

O RDC é aplicável às licitações e contratos previstos taxativamente na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, dentre os quais estão ações do PAC, obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS, ações no âmbito da segurança pública, e obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo. São etapas do RDC, nesta ordem: preparatória; publicação do instrumento convocatório; apresentação de propostas técnicas e de preço; habilitação; julgamento; recursal; e encerramento.

D

O RDC é aplicável às licitações e contratos enumerados no art. 1º da Lei federal nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, e suas alterações, dentre os quais estão ações do PAC, obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS, ações no âmbito da segurança pública, obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo, sem prejuízo de outras ações em que o Poder Público entender aplicáveis também o RDC, pautando-se em critérios de celeridade, eficiência e economicidade. São etapas do RDC, nesta ordem: preparatória; publicação do instrumento convocatório; apresentação de propostas ou lances; julgamento; habilitação; recursal; e encerramento.

E

O RDC é modalidade de contratação direta cujas hipóteses de aplicação estão previstas taxativamente no art. 1º da Lei federal nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, e suas alterações, dentre os quais estão ações do PAC, obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS, ações no âmbito da segurança pública, e obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo. São etapas do RDC, nesta ordem: preparatória; publicação do instrumento convocatório; apresentação de propostas ou lances; habilitação; julgamento; recursal; e encerramento.

Q958309

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UFPB Prova: IDECAN - 2016 - UFPB - Tecnólogo Formação Área de Gestão Pública |

Q958309 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 3º da Lei nº 8.666/93, a licitação será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios. Assinale-os.

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade, vinculação do instrumento convocatório e julgamento objetivo.

B

Legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade, eficiência, probidade administrativa, seleção da proposta mais vantajosa e razoabilidade.

C

Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa e vinculação do instrumento convocatório.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação do instrumento convocatório e julgamento objetivo.

Q958307

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UFPB Prova: IDECAN - 2016 - UFPB - Tecnólogo Formação Área de Gestão Pública |

Q958307 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, além de dar outras providências. Com base na referida lei, assinale a alternativa correta.

A

Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, tendo como modalidades a concorrência, tomada de preços, convite, pregão e leilão.

B

A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

C

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 48 horas da apresentação das propostas.

D

Quando o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 vezes a R$ 1.500.000,00, será facultado à autoridade responsável iniciar o processo licitatório com a publicação do edital com antecedência mínima de 15 dias e, com antecedência mínima de 10 dias, instruir audiência pública, à qual todos os interessados terão acesso e direito a se manifestar sobre todas as informações pertinentes.

Q958306

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UFPB Prova: IDECAN - 2016 - UFPB - Tecnólogo Formação Área de Gestão Pública |

Q958306 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 10.520/22, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Ao pregão aplica-se solidariamente as regras previstas na Lei nº 8.666/93.

B

O prazo de validade das propostas será de 60 dias, se outro não estiver fixado no edital.

C

No pregão é vedada a garantia de proposta, a aquisição do edital pelos licitantes e pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital.

D

Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Q957928

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: SULGÁS Prova: FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Assistente de Serviços Administrativos |

Q957928 Direito Administrativo

De acordo com o Regulamento Interno das Licitações e Contratos da SULGÁS, a contratação direta de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou sociedades de notória especialização, será feita quando houver inviabilidade de competição, para os seguintes casos, entre outros, EXCETO para:

A

Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

B

Estudos técnicos, planejamento, anteprojetos, projetos básicos ou executivos.

C

Serviços de publicidade e divulgação.

D

Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

E

Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

Q957927

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: SULGÁS Prova: FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Assistente de Serviços Administrativos |

Q957927 Direito Administrativo

Serão observadas as seguintes diretrizes nas licitações e contratos, de acordo com o Regulamento Interno das Licitações e Contratos da SULGÁS:

I. Padronização do objeto da contratação, dos instrumentos convocatórios e das minutas de contratos, de acordo com normas internas específicas.

II. Busca da maior vantagem competitiva para a SULGÁS, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância.

III. Adoção preferencial da modalidade de licitação denominada cotação, instituída pela Lei nº 8.666/1993, para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

IV. Parcelamento do objeto, visando a ampliar a participação de licitantes, sem perda de economia de escala, e desde que não atinja valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para obras e serviços de engenharia, e ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para outros serviços, compras e alienações.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

Apenas II, III e IV.

Q957806

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q957806 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação para:

A

Aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

B

Contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada o certame para serviços de publicidade e divulgação.

C

Contratação de serviços técnicos cuja competição é inviável.

D

Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

Construção, ampliação, reforma e aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

Q957729

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Administrador |

Q957729 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações nº 8.666/1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Em observância aos preceitos contidos nessa lei, é dispensável a licitação:

A

Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

B

Na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas por mais da metade de pessoas físicas ou de pequenos empresários individuais, categorizados como microempresários, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

C

Na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.

D

Para a construção, melhoria e reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, ainda que não esteja configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

E

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Q957563

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Paulo - SP - Engenheiro Civil |

Q957563 Direito Administrativo

O Prefeito de um pequeno município paulista decidiu contratar jovens universitários que elaborassem soluções para Educação, Saúde, Meio Ambiente, Cultura, Saneamento, Segurança e Gestão Municipal a partir de Aplicativos (APPs). O orçamento previsto para essa iniciativa foi de R$ 75 mil. Diante desse contexto, o Secretário Municipal responsável pelo processo de licitação deverá optar pela seguinte modalidade:

A

tomada de preço, de forma a garantir isonomia entre os participantes.

B

convite, em função do valor orçado.

C

dispensa de licitação, em função do objeto e público-alvo.

D

concorrência, devido ao tipo de empresa e setor a serem estimulados.

E

leilão, por estimular a entrada de diferentes universidades.

Q957562

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Paulo - SP - Engenheiro Civil |

Q957562 Direito Administrativo

O Secretário de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico de um município da Grande São Paulo quer implementar uma solução baseada em inteligência artificial para monitorar as demandas da população de forma constante e pró-ativa de forma a melhorar as políticas públicas. Em função de o projeto exigir conhecimento técnico especializado e de caráter singular e por haver prestadores de serviço com notório saber, qual é a recomendação, com base na Lei nº 8.666/93, para que esse Secretário estabeleça um contrato com base no regime jurídico de licitação?

A

Uma concorrência junto aos fornecedores desprovidos de notório saber.

B

O leilão, assim como o pregão eletrônico, são as recomendações adequadas.

C

Pode-se recomendar o convite ou mesmo o pregão.

D

A recomendação para a situação relatada é a inexigibilidade de licitação.

E

A tomada de preço é a recomendação diante do contexto descrito.

Q956824

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q956824 Direito Administrativo

Após a publicação do edital de licitação para a compra de canetas comuns para a sede de um governo estadual, prevendo a realização na modalidade tomada de preços, um cidadão entra com pedido de impugnação da licitação alegando que ela deveria ser, obrigatoriamente, realizada na modalidade pregão.

Sobre a alegação do cidadão, assinale a afirmativa correta.

A

Não é válida, visto que apenas a União tem obrigatoriedade de realizar a modalidade pregão na aquisição de bens e serviços comuns.

B

Não é válida, já que a complexidade do bem prevê a necessidade de licitação por tomada de preço.

C

É válida, mas o direito de pedir a impugnação de edital é reservado aos licitantes.

D

É válida, já que a licitação de aquisição de bens e serviços comuns deve ser feita, obrigatoriamente, por meio do pregão, qualquer que seja a esfera.

E

É válida, porém intempestiva em relação ao prazo decadencial.

Q956802

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q956802 Direito Administrativo

O Município Norte-Sul qualificou a associação "Mar Sem Fim", dedicada à proteção e preservação do meio ambiente e de ecossistemas marinhos, como Organização Social (OS).

Considerando a referida qualificação,

A

o Município Norte-Sul pode realizar contratação direta com a Organização Social, por inexigibilidade de licitação, para a prestação de serviços de limpeza e de restauro de uma lagoa, com vistas à preservação do meio ambiente.

B

o Município Norte-Sul não pode realizar qualquer forma de contratação com a associação por ele qualificada como Organização Social, embora possa com ela celebrar um convênio.

C

qualquer município localizado no mesmo estado em que está situado o Município Norte-Sul pode realizar contratação direta com a Organização Social, para a prestação de serviços relacionados à proteção e à preservação do meio ambiente.

D

o Município Norte-Sul pode celebrar contrato com a associação por ele qualificada como Organização Social, mas sempre precedido de licitação.

E

o Município Norte-Sul pode realizar contratação direta com a Organização Social, por dispensa de licitação, para a prestação de serviços de limpeza e de restauro de uma lagoa, com vistas à preservação do meio ambiente.

Q956800

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q956800 Direito Administrativo

O Estado Alfa pretende construir um hospital de urgência e emergência na Região Sul, utilizando o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

Considerando a disciplina normativa existente, assinale a afirmativa correta.

A

O Estado Alfa não pode utilizar o Regime Diferenciado de Contratações, a não ser que edite lei estadual incorporando tal instituto ao seu ordenamento.

B

O Estado Alfa não pode utilizar o Regime Diferenciado de Contratações, uma vez que o objeto a ser contratado não está incluído dentre aqueles para os quais é autorizada a utilização.

C

O Estado Alfa pode utilizar o Regime Diferenciado de Contratações, ficando obrigado à realização de licitação sob a forma eletrônica.

D

O Estado Alfa pode utilizar o Regime Diferenciado de Contratações e delegar a elaboração dos projetos básico e executivo, a execução de obras e todos os serviços de engenharia ao contratado.

E

O Estado Alfa, caso opte pela utilização do Regime Diferenciado de Contratações, fica adstrito à utilização do critério de julgamento de técnica e preço.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

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