Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte. São púb...

A questão versa a licitação, um procedimento administrativo pelo qual os entes da Administração Pública selecionam a proposta mais vantajosa.

O artigo 37, XXI da CF/88 traz que: ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Na Lei de Licitações, n° 8.666, Art. 3^o  : A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 

§ 3^o  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Resposta correta: CERTO

§ 3º A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Resposta: certo

Lei 8.666, art. 3°, § 3o  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Lembrando que o sigilo na apresentação das propostas, é um dos princípios orientadores das licitações públicas e constitui crime sua violação.

Certo

Lei nº 8.666/93

Art. 3°, § 3º A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Princípio do Sigilo das Propostas

• As propostas apresentadas pelos licitantes são sigilosas até a data de abertura dos envelopes
• A abertura é feita em sessão pública, em conjunto aos concorrentes.
• Violação do sigilo de proposta: é crime de improbidade adm; um licitante não pode saber da proposta do outro antes da abertura dos envelopes.