Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

Foram encontradas 13.867 questões

Q2880068 Direito Administrativo

Sobre a licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que

I. subordinam-se ao regime desta lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

III. é vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, observadas as ressalvas da lei.

IV. em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos idosos, às micro e pequenas empresas nacionais e aos bens e serviços produzidos no País.

É correto o que está contido em

Alternativas
Q2880067 Direito Administrativo
Com relação aos atos da Administração decorrentes da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2008 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2008 - UFRRJ - Contador |
Q2878873 Direito Administrativo

A modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais, é denominada

Alternativas
Q2878527 Direito Administrativo

De acordo com lei de licitação, as compras, sempre que possível, deverão:

Alternativas
Q2878526 Direito Administrativo

Quando a Administração Pública necessitar de aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, deverá:

Alternativas
Q2878525 Direito Administrativo

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, é denominada:

Alternativas
Q2878396 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.666/1993, considere:

I. Uma Reforma é considerada uma Obra somente quando é realizada por Execução Direta.

II. Serviço é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.

III. O Regime de Empreitada por Preço Global é uma das modalidades da Execução Direta.

IV. Os estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento estão contidos no Projeto Básico.

Considerando V (Verdadeiro) e F (Falso), os itens I, II, III e IV são, respectivamente:

Alternativas
Q2877800 Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 8.666/1993, quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observarse-á a seguinte norma, dentre outras:

Alternativas
Q2877797 Direito Administrativo

Analise as assertivas sobre o Fundo Nacional de Aviação Civil − FNAC:


I. O Fundo Nacional de Aviação Civil − FNAC tem natureza contábil e está vinculado à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.

II. Os recursos do FNAC serão aplicados no desenvolvimento e fomento das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica militar.

III. As despesas do FNAC correrão à conta de dotações orçamentárias específicas alocadas no Orçamento Geral da União, observados os limites anuais de movimentação e empenho e de pagamento.

IV. Deverão ser disponibilizadas, semestralmente, pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, em seu sítio eletrônico, informações contábeis e financeiras, além de descrição dos resultados econômicos e sociais obtidos pelo FNAC.


Está correto o que consta em

Alternativas
Q2876197 Direito Administrativo

Analise as afirmativas considerando as definições constantes na Lei Federal nº 8.666/93 e assinale com V diante das assertivas verdadeiras e com F diante das assertivas falsas.


( ) Tarefa - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

( ) Projeto Executivo - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação.

( ) Projeto Básico - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

( ) Administração - a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

Alternativas
Q2876196 Direito Administrativo

De conformidade com a Lei das Licitações (Lei Federal nº 8.666/93), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q2873162 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 10520/02, “a fase externa do pregão observará algumas regras e terá início com a convocação dos interessados.”


Partindo desta premissa, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Q2871461 Direito Administrativo
Marque a alternativa que NÃO está de acordo com a Lei n.º 8.666/1993. Com relação à licitação, para se habilitar ao certame é necessário apresentar, EXCETO:
Alternativas
Q2867601 Direito Administrativo
A Lei 10.520/2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Com relação aos seus respectivos ditames legais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2867468 Direito Administrativo

A construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública configura hipótese de:

Alternativas
Q2867467 Direito Administrativo

Assinale a alternativa em indica o ato da Administração que atribui ao vencedor da licitação o seu objeto:

Alternativas
Q2867248 Direito Administrativo

“ É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”. Considerando as modalidades de licitação, a definição apresentada refere-se

Alternativas
Q2863632 Direito Administrativo

De acordo com o art. 22 da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações), são modalidades de licitação:

I - Concorrência.

II - Tomada de preços.

III - Convite.

IV - Concurso.

V - Leilão.

VI – Pregão Eletrônico.

VII – Arremate.

Alternativas
Q2863628 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços - inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa INCORRETA em relação ao previsto na Lei de Licitações:
Alternativas
Q2861564 Direito Administrativo

Das regras abaixo (I, II, III, V e VIII), referentes ao Art. 4º da Lei 10.520/2002, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Respostas
681: B
682: D
683: D
684: C
685: E
686: A
687: C
688: A
689: D
690: D
691: A
692: C
693: C
694: A
695: C
696: A
697: B
698: D
699: C
700: E