Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo
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Com relação ao regime diferenciado de contratações, a licitações e contratos administrativos, a responsabilidade do Estado, ao controle da administração pública e à organização administrativa, julgue o item subsequente.
A construção de unidades de atendimento socioeducativo
poderá ser realizada mediante atos regidos pelo regime
diferenciado de contratações, utilizando-se a contratação
integrada, se necessária inovação técnica.
No que se refere ao cuidado com a coisa pública e à adequação das condutas dos agentes públicos às leis que regem suas ações, julgue o seguinte item.
Situação hipotética: Órgão do Poder Executivo optou pela
modalidade registro de preços para licitar um item considerado
como material de expediente para uso do próprio órgão, pois
apenas detinha uma estimativa acerca da quantidade a ser
adquirida naquele momento. Conforme o edital do certame,
apenas microempresas e empresas de pequeno porte
estabelecidas no mercado podem propor lances. Ao ter
conhecimento do certame, um órgão do Poder Judiciário
solicitou adesão à ata de registro de preços resultante da
licitação para o referido item. O ordenador de despesas
verificou que, caso a solicitação seja atendida, o somatório das
aquisições ultrapassará o limite máximo estabelecido em lei.
Assertiva: Nesse caso, o ordenador de despesas deverá negar
o pedido de adesão do órgão do Poder Judiciário.
Com relação às políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, julgue o item a seguir.
Na ata para fornecimento de item demandado pela
administração pública em licitação processada por meio do
Sistema de Registro de Preços (SRP) e destinada a qualquer
empresa com potencial para essa finalidade, satisfeitas as
exigências legais e de credenciamento, o limite de compras
deve ser fixado em R$ 80.000.
O setor de engenharia de um órgão público está elaborando as especificações técnicas de um projeto básico para licitação tanto de serviço de consultoria quanto de obras e serviços de engenharia, todos relativos à construção de instalações do Sistema Único de Saúde (SUS). Para tanto, o setor consultou o presidente da comissão de licitações, solicitando, entre outras, informações referentes às modalidades, tipos e regimes de licitação mais adequados para a consecução dos serviços a seguir.
I Consultoria de empresa de engenharia para a elaboração de projeto de estruturas de concreto pretendido para o prédio administrativo, com valor estimado de R$ 200 mil e prazo de contrato previsto para 18 meses.
II Construção de prédio administrativo, com orçamento estimado de R$ 2 milhões e prazo de 12 meses para a execução da obra.
III Pintura de prédio administrativo, com orçamento estimado em R$ 20 mil e prazo de 1 mês para a conclusão do serviço.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando a legislação aplicável a licitações de obras e serviços de engenharia.
O regime diferenciado de contratações públicas (RDC) não se
aplica à situação hipotética descrita, relativa a obras e serviços
de engenharia no âmbito do SUS.
O setor de engenharia de um órgão público está elaborando as especificações técnicas de um projeto básico para licitação tanto de serviço de consultoria quanto de obras e serviços de engenharia, todos relativos à construção de instalações do Sistema Único de Saúde (SUS). Para tanto, o setor consultou o presidente da comissão de licitações, solicitando, entre outras, informações referentes às modalidades, tipos e regimes de licitação mais adequados para a consecução dos serviços a seguir.
I Consultoria de empresa de engenharia para a elaboração de projeto de estruturas de concreto pretendido para o prédio administrativo, com valor estimado de R$ 200 mil e prazo de contrato previsto para 18 meses.
II Construção de prédio administrativo, com orçamento estimado de R$ 2 milhões e prazo de 12 meses para a execução da obra.
III Pintura de prédio administrativo, com orçamento estimado em R$ 20 mil e prazo de 1 mês para a conclusão do serviço.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando a legislação aplicável a licitações de obras e serviços de engenharia.
Para as obras de construção do edifício, poderá ser adotada a
modalidade de licitação classificada como concorrência.
O setor de engenharia de um órgão público está elaborando as especificações técnicas de um projeto básico para licitação tanto de serviço de consultoria quanto de obras e serviços de engenharia, todos relativos à construção de instalações do Sistema Único de Saúde (SUS). Para tanto, o setor consultou o presidente da comissão de licitações, solicitando, entre outras, informações referentes às modalidades, tipos e regimes de licitação mais adequados para a consecução dos serviços a seguir.
I Consultoria de empresa de engenharia para a elaboração de projeto de estruturas de concreto pretendido para o prédio administrativo, com valor estimado de R$ 200 mil e prazo de contrato previsto para 18 meses.
II Construção de prédio administrativo, com orçamento estimado de R$ 2 milhões e prazo de 12 meses para a execução da obra.
III Pintura de prédio administrativo, com orçamento estimado em R$ 20 mil e prazo de 1 mês para a conclusão do serviço.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando a legislação aplicável a licitações de obras e serviços de engenharia.
Como se trata de serviço de natureza predominantemente
intelectual, a consultoria poderá ser contratada mediante
licitação do tipo técnica e preço.
O setor de engenharia de um órgão público está elaborando as especificações técnicas de um projeto básico para licitação tanto de serviço de consultoria quanto de obras e serviços de engenharia, todos relativos à construção de instalações do Sistema Único de Saúde (SUS). Para tanto, o setor consultou o presidente da comissão de licitações, solicitando, entre outras, informações referentes às modalidades, tipos e regimes de licitação mais adequados para a consecução dos serviços a seguir.
I Consultoria de empresa de engenharia para a elaboração de projeto de estruturas de concreto pretendido para o prédio administrativo, com valor estimado de R$ 200 mil e prazo de contrato previsto para 18 meses.
II Construção de prédio administrativo, com orçamento estimado de R$ 2 milhões e prazo de 12 meses para a execução da obra.
III Pintura de prédio administrativo, com orçamento estimado em R$ 20 mil e prazo de 1 mês para a conclusão do serviço.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando a legislação aplicável a licitações de obras e serviços de engenharia.
Em razão do tempo necessário para a realização da pintura do
prédio, é inexigível a licitação para a contratação desse
serviço.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir de acordo com a legislação e com as normas técnicas relativas a obras e serviços de engenharia.
O valor de BDI do serviço de fornecimento do grupo gerador
poderá ser aceito caso fique devidamente demonstrada a
inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da
licitação.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir de acordo com a legislação e com as normas técnicas relativas a obras e serviços de engenharia.
Embora o CUB/m2 desconsidere custos como o da construção
das fundações do edifício, fornecendo, assim, apenas o valor
parcial da obra, a utilização desse índice, na situação
apresentada, é admitida pela legislação pertinente.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir de acordo com a legislação e com as normas técnicas relativas a obras e serviços de engenharia.
A ausência de ART no projeto básico está em conformidade
com as normas pertinentes, já que a apresentação desse
documento é obrigatória somente na etapa de elaboração do
projeto executivo.
A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir.
A contratação de serviço de operação de equipamentos de
inspeção eletrônica de pessoas poderá ocorrer por meio do
sistema de registro de preços, ainda que não seja para atender
a mais de um órgão.
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