Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, analise as afirmações abaixo. 1) Se a Coordenação de Licitações de um determinado órgão realizou uma alteração num edital de licitação, mas essa alteração não afetou a formulação das propostas, é desnecessária uma nova publicação do edital. 2) As sociedades de economia mista não se subordinam ao regime da Lei nº 8.666/1993, por serem pessoas jurídicas de direito privado. 3) Se o valor estimado de uma obra é de R$ 1.600.000,00, a modalidade de licitação a ser adotada será a tomada de preços. 4) A modalidade ‘Convite’ requer um número mínimo de três convidados, entre interessados do ramo pertinente ao objeto a ser adquirido. Estão corretas:

Referente às licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

No setor público, é com base nas informações do Termo de Referência que o setor competente elabora o edital da licitação e realiza outros procedimentos exigidos por lei. Acerca do Termo de Referência, assinale a alternativa correta.

Sobre licitação, assinale a alternativa correta.

A lei nº 8.666, de 1993, define contratos como todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Neste caso, não devem ser incluídas nos contratos cláusulas que estabeleçam:

A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, constitui hipótese de:

Conforme Castro (2013), “a licitação não pode ser sigilosa, sendo públicos e acessíveis os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. Da mesma forma, para garantir transparência aos atos praticados no governo, qualquer cidadão tem direito de acompanhar o julgamento de uma licitação, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos”. No que se refere às modalidades de licitação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Concorrência: é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de quarenta e cinco dias.

( ) Tomada de preços: é a modalidade de licitação entre interessados, devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

( ) Convite: é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até quarenta e oito horas da apresentação das propostas.

( ) Concurso: é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação, exigidos no edital, para execução de seu objeto.

A sequência está correta em

O Governo do Estado de Pernambuco, ao realizar licitação na modalidade pregão, publicou aviso no diário oficial do respectivo Estado, convocando os interessados a participarem do certame. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, foi de dez dias úteis. A propósito do tema e nos termos do que preceitua a Lei n° 10.520/2002, o prazo para a apresentação das propostas está

São fases da licitação: I. ABERTURA DA LICITAÇÃO: o § 2º, do artigo 21, da Lei n.º 8666/93, estabelece os seguintes prazos mínimos para publicação do edital até a data da abertura da licitação. II. HABILITAÇÃO DOS LICITANTES: a fase de habilitação de interessados que se segue à abertura do procedimento destina-se a aferir a idoneidade e a aptidão do licitante, para executar o contrato, objeto da licitação, caso vencedor do certame. III. JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS: nesta fase é feita uma verificação da compatibilidade das propostas com as exigências do ato convocatório. As propostas que atenderem aos requisitos do edital quanto às especificações do objeto, prazos de execução, prazo de validade, garantia etc., e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado, ou constantes do registro de preços, serão classificadas, caso contrário, serão rejeitadas, e, em consequência, desclassificadas. IV. ADJUDICAÇÃO: consistem a homologação no ato pelo qual a autoridade administrativa superior confirma o julgamento das propostas efetuado pela Comissão de Licitações, para o efeito de atribuir eficácia aos atos anteriormente praticados. verifica-se que  

A sequência correta, de cima para baixo, está na opção  

A fim de assegurar a isonomia no tratamento com os fornecedores e prestadores de serviços e garantir a contratação da proposta mais vantajosa para a Administração, os contratos com terceiros são necessariamente precedidos de licitações, excetuando alguns casos previstos na lei. Como tal, qual opção pode ser considerada incorreta?

São critérios da dispensa de licitação, sendo incorreta a opção:

De acordo com as descrições de conceitos relacionados a licitação da opção da primeira coluna, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira.

1ª coluna 

1. Tarefa

2. Projeto básico

3. Projeto executivo

4. Comissão

5. Alienação 

2ª coluna 

( ) Conjunto de elementos necessários e suficientes, para caracterizar a obra ou serviço, que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

( ) Conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. 

( ) Transferência de domínio de bens a terceiros.

( ) Criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

( ) Quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.  

A sequência correta, de cima para baixo, está na opção 

Sujeitam-se ao dever de licitar, com exceção da opção:

As organizações públicas devem realizar licitações para execução de obras, prestação de serviço, alienações, locações e o fornecimento de bens para atendimento de necessidades públicas. São previstas diferentes modalidades de licitação, a partir de critérios definidos por lei. Em relação às diferentes modalidades de licitação, pode-se afirmar:

Para os casos em que se comprove situação de emergência ou de calamidade pública, e somente para os bens necessários ao atendimento de tais situações, é correto afirmar que a licitação será

O ato que, por motivo de ilegalidade, invalida a licitação, observando para tanto o devido processo legal e a garantia do contraditório e da ampla defesa, denomina-se

O instrumento que estabelece as regras do certame, vinculando a seus termos tanto os licitantes quanto a Administração é

Constitui anexo do edital de licitação, nos termos da legislação vigente, dele fazendo parte integrante

Segundo a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo