Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo
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Sobre a Lei Nº 8.666, que estabelece normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo:
I - Empreitada Integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;
II - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;
III - Sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade;
IV - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/93. Sobre a formalização dos contratos, prevista na lei supracitada, leia as afirmativas.
I. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
II. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista na lei mencionada.
III. Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
Em relação ao sistema de registro de preços, julgue o item seguinte.
Esse sistema consiste em um conjunto de procedimentos para
o registro formal de preços relativos à prestação de serviços e
aquisição de bens, para contratações futuras, em que as
empresas, concordando em fornecer nas mesmas condições do
primeiro colocado, disponibilizam os bens e serviços a preços
e prazos registrados em ata específica.
Com base no disposto nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002, julgue o item que se segue.
A administração deve realizar procedimento licitatório para a
contratação, com terceiros, de compras, serviços, obras,
alienações e permissões, entre outros objetos.
Com base no disposto nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002, julgue o item que se segue.
O instrumento licitatório denominado pregão destina-se à
aquisição de bens e serviços comuns, salvo se o contratante for
entidade controlada indiretamente pela União.
A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue o item a seguir.
Será nulo o edital de licitação que fixar o preço máximo admitido para a aquisição de bens comuns.
Acerca das normas para licitações e contratos da administração pública, julgue o item subsequente.
De acordo com a legislação vigente, é permitida, conforme o tamanho do contrato, a criação de novas modalidades de licitação ou a implantação de processos licitatórios mistos e adaptados.Acerca das normas para licitações e contratos da administração pública, julgue o item subsequente.
As normas de licitação e contratos não devem prever
tratamento diferenciado para favorecer microempresas e
empresas de pequeno porte.
Acerca das normas para licitações e contratos da administração pública, julgue o item subsequente.
É permitido a qualquer pessoa requisitar informações quantitativas de obras e de preços unitários de obras executadas pela administração pública.
A Lei nº 8.666/93 define regras sobre quando as obras e os serviços poderão ser licitados. Em alguns casos, a licitação é vedada (art. 7º). Leia as afirmativas a seguir.
I. É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
II. É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
III. É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
Pode-se afirmar que:
Acerca das definições previstas na Lei nº 8.666/93 (que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública) e com as quais o setor administrativo de qualquer entidade deve estar a par, analise as afirmativas seguintes.
I. Serviço: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
II. Arrendamento: toda transferência de domínio de bens a terceiros.
III. Tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
Pode-se afirmar que:
“[...] é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.”
(Lei nº 8.666/1993)
Com relação às modalidades de licitação estabelecidas pela Lei nº 8.666/1993, o texto acima corresponde à definição legal de:
No que se refere às licitações públicas, julgue o próximo item.
No pregão, os membros da equipe de apoio deverão ser, em
sua maioria, servidores que ocupem cargo efetivo ou emprego
na administração e que pertençam, preferencialmente,
ao quadro permanente do órgão ou entidade responsável
pelo evento.
No que se refere às licitações públicas, julgue o próximo item.
Caso uma entidade municipal paraense deseje realizar
convênio com órgão do mesmo estado, ela deve propor
plano de trabalho, que deverá conter, no mínimo, o plano
de aplicação dos recursos financeiros e o cronograma
de desembolso.
Com relação à licitação pública, julgue o item seguinte.
Está sujeita à nulidade a celebração de contrato com
a administração pública que desrespeite a ordem de
classificação das propostas ou que inclua terceiros estranhos ao
procedimento licitatório.
Com relação à licitação pública, julgue o item seguinte.
Concurso é a modalidade de licitação indicada para a escolha
de trabalho técnico ou científico, mediante a instituição aos
vencedores de prêmios em dinheiro, conforme critérios
constantes de edital publicado na imprensa oficial com
antecedência mínima de trinta dias.
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