Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. para Concurso - Página 427

Q692484

Ano: 2015 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Pau D'Arco - PI Prova: Instituto Legatus - 2015 - Prefeitura de Pau D'Arco - PI - Agente Administrativo |

Q692484 Direito Administrativo

A Prefeitura de Pau D´Arco do Piauí pretende licitar a construção de uma unidade básica de saúde no município. Nesse caso, a licitação somente poderá ser realizada quando:

A

Houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

B

Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso ou no exercício financeiro dos próximos dois anos, de acordo com o respectivo cronograma.

C

Existir o licenciamento ambiental dos órgãos responsáveis.

D

Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

E

Após o projeto básico ter sido analisado e aprovado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia-CREA.

Q691865

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |

Q691865 Direito Administrativo

A respeito da Administração de Materiais no serviço público pode-se afirmar, com base na Lei Federal n. 8.666/93, que o edital de licitação na modalidade concorrência

A

é de uso obrigatório, quando o objetivo é a aquisição de materiais considerados comuns, de fácil obtenção no mercado.

B

é facultativo no registro de preços destinado à aquisição de bens permanentes na área da saúde.

C

deve ser revestido de ampla publicidade porque participam da competição aqueles previamente cadastrados ou os cadastráveis antes da data final do recebimento das propostas.

D

deve permitir a negociação com os licitantes que ofereçam as propostas mais vantajosas, a fim de garantir a aquisição do material pelo menor preço possível.

E

deve garantir a desclassificação das propostas que apresentem especificações do material a ser adquirido diferentes daquelas nele estipuladas, independentemente dos valores cotados.

Q691856

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |

Q691856 Direito Administrativo

As compras realizadas pela Administração Pública, de acordo com a Lei Federal n. 8.666/93, devem ser:

A

licitadas pelos critérios de julgamento do menor preço global, menor preço por item, menor lance ou menor oferta.

B

realizadas mediante dispensa de licitação, a fim de garantir a obtenção rápida de materiais imprescindíveis ao serviço público.

C

processadas através de sistema de registro de preços, mediante as modalidades de licitação tomada de preços ou concorrência.

D

realizadas, sempre que possível, atendendo o princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas.

E

subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias à modalidade de licitação que garanta a maior celeridade na contratação.

Q690706

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690706 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 8.666/93, e com relação à anulação e revogação do ato administrativo no processo licitatório, é correto afirmar que

A

por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente, poderá a autoridade competente, para a aprovação do procedimento, revogar a licitação.

B

a nulidade exonera a Administração de qualquer responsabilidade e do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.

C

a licitação não poderá ser revogada mesmo na hipótese de alicerçar-se em razões de interesse público decorrente de fato superveniente e devidamente comprovado, pertinente e suficiente.

D

a revogação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, podendo, no máximo, proporcionar ao particular a expectativa de direito de contrato eventual com o Poder Público.

E

a nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato, devendo este ser preservado, assim como os ajustes que ocorreram após a sua invalidação.

Q690702

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690702 Direito Administrativo

Considerando que a licitação prevista na Lei n^o 8.666/93 é um procedimento administrativo, anterior ao próprio contrato, que permite que várias pessoas ofertem suas propostas, e, consequentemente, permite à Administração escolher a mais vantajosa, no que concerne à formalização deste procedimento, é correto afirmar que

A

a habilitação situa-se no âmbito do poder de controle hierárquico da autoridade superior e tem natureza jurídica de ato administrativo de confirmação.

B

o Edital é a única espécie de instrumento convocatório, sendo utilizado em todas as modalidades de licitação.

C

a Lei exige disponibilidade financeira integral ao momento do início da execução do contrato.

D

o Tribunal de Contas poderá exercer o controle prévio sobre qualquer Edital de licitação.

E

a Adjudicação é o ato pelo qual a Administração, através da autoridade competente, atribui ao vencedor do certame a atividade (obra, serviço ou compra) que constitui o objeto da futura contratação.

Q690699

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690699 Direito Administrativo

Considerando que a Prefeitura de Registro decida contratar empresa especializada na restauração de obras de arte, é correto afirmar que

A

a contratação exige a realização de licitação, que somente estará dispensada na hipótese de restauração de objeto histórico.

B

a licitação é dispensável, porém a legislação estabelece duas condições: autenticidade certificada e desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

C

se a Administração quiser adquirir ou restaurar obras de arte e objetos históricos, inexigível, em qualquer hipótese, será a licitação.

D

a licitação é inexigível somente na hipótese de aquisição de obras de arte e objetos históricos; na restauração, será sempre obrigatória.

E

será dispensada a licitação em razão de ser inviável a sua realização, mas poderá a Administração realizá-la, visando atender ao interesse público.

Q690087

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690087 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, questionou-se a possibilidade de se dispensar licitação para a compra de materiais para a manutenção de fogão industrial. Isso seria juridicamente possível se

A

não houvesse no mercado quantidade suficiente de fornecedores, o que impossibilitaria a competição.

B

houvesse aquisição de materiais que só pudessem ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação.

C

a aquisição desses componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira fosse necessária à manutenção desse equipamento durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original, sendo essa condição de exclusividade indispensável para a vigência da garantia.

D

a contratação desse serviço técnico resultasse em restauro para bem de valor histórico, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

E

houvesse autorização do setor municipal responsável pela autorização e liberação da dispensa de licitação.

Q690019

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q690019 Direito Administrativo

No pregão, encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital. Considerando- -se o procedimento dessa modalidade licitatória, nos termos da Lei nº 10.520/02, essa regra é de ser observada na fase

A

preparatória.

B

interna.

C

externa.

D

conclusiva.

E

contratual.

Q689976

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q689976 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética. A Prefeitura Municipal de Sertãozinho contrata diretamente, mediante dispensa de licitação, o Banco do Brasil para a prestação de serviços bancários, para explorar com exclusividade a folha de pagamento dos servidores públicos municipais. Tal conduta da municipalidade deve ser considerada, à luz dos preceitos do controle externo e interno da Administração,

A

incorreta, pois o Banco do Brasil é empresa pública controlada pela União, sendo permitido pela Lei Federal nº 8.666/93 que a dispensa seja apenas para contratação das pessoas jurídicas de direito privado vinculadas ao ente federativo contratante.

B

correta, tendo em vista que a contratação de serviços bancários para a Municipalidade envolve alta complexidade tecnológica e dados bancários sigilosos, o que permite a dispensa de licitação.

C

incorreta, porque a hipótese seria de inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos enumerados na lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

D

correta, pois a dispensa da licitação pode ocorrer para a aquisição de serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico.

E

incorreta, pois o objeto é passível de certame licitatório tendo em vista a possibilidade de competição, sendo consequência da contratação direta tirar da Administração a possibilidade da contratação na forma mais vantajosa.

Q689345

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Assistente em Administração |

Q689345 Direito Administrativo

A Lei n. 8.666/1993, também conhecida como Lei das Licitações, estabelece as normas gerais para a efetivação de compras públicas no país. A realização de tais atos deve obedecer aos princípios que regem a Administração Pública e estão elencados na Constituição Federal Brasileira. Ao promover a ampla divulgação da abertura de um edital para aquisição de material permanente, que princípio o órgão público está seguindo?

A

Eficiência.

B

Legalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Impessoalidade.

Q689241

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689241 Direito Administrativo

Segundo a lei que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, o prazo de validade das propostas será de

A

30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

B

60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

C

90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital.

D

45 (quarenta e cinco) dias, se outro não estiver fixado no edital.

E

15 (quinze) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Q689203

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689203 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação

A

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

B

na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

C

nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

D

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Q689021

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 9ª Região (GO) Prova: Quadrix - 2012 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo |

Q689021 Direito Administrativo

"Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração, ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação."
Essa definição se remete à qual modalidade de licitação?

A

Regime diferenciado de contratação - Lei Federal nº 12.462/11.

B

Tomada de preços.

C

Pregão.

D

Leilão.

E

Concorrência.

Q689020

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 9ª Região (GO) Prova: Quadrix - 2012 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo |

Q689020 Direito Administrativo

O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá- lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. Desse modo, assinale a alternativa que contém tipo de licitação não previsto na Lei Federal nº 8.666/93.

A

Melhor técnica.

B

Menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.

C

Menor preço.

D

Técnica e preço.

E

Maior lance ou oferta.

Q689014

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 9ª Região (GO) Prova: Quadrix - 2012 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo |

Q689014 Direito Administrativo

Aponte a alternativa incorreta.

A

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

B

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

C

Entidades estatais são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou. Funcionam e operam na forma estabelecida na lei instituidora e nos termos de seu regulamento.

D

Os agentes políticos são os componentes do governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, atuando com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição e em leis especiais.

E

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Q688199

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688199 Direito Administrativo

Município pretende licitar e contratar a realização de obras e serviços de engenharia para a construção de hospital municipal, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, dispondo de orçamento previamente estimado para tanto no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais). Com vistas a realizar sua pretensão, a Administração poderá adotar

A

a sistemática da contratação direta, sem licitação, por tratar-se de objeto relacionado à prestação de serviços públicos essenciais, desde que observado o processo administrativo previsto no art. 26 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

B

licitação pública na modalidade de pregão eletrônico, visando a maior economia de recursos e a menor litigiosidade normalmente associadas à adoção dessa modalidade licitatória.

C

licitação pública nas modalidades de tomada de preços ou concorrência pública, atendidos os demais requisitos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

D

o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 04 de agosto de 2011, mediante expressa opção no instrumento convocatório, com vistas a ampliar a eficiência na contratação e a competitividade entre os licitantes, cabendo, inclusive, a depender do critério de julgamento das propostas, a manutenção em sigilo do orçamento previamente estimado para a contratação, o qual será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação.

E

licitação pública na modalidade de concorrência, considerado o valor estimado da contratação, adotando, ainda, com vistas a ampliar a eficiência na contratação e a competitividade entre as licitantes, a inversão de fases, consistente em primeiro realizar a classificação e o julgamento das propostas para, após, aferir a habilitação somente da licitante melhor classificada e, caso inabilitada, a da segunda melhor classificada, e assim sucessivamente.

Q688069

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q688069 Direito Administrativo

Nos crimes de licitações,

A

a pena de multa consiste no pagamento de quantia calculada em índices percentuais, sempre tendo por base o valor da vantagem efetivamente obtida pelo agente.

B

a pena de multa reverte em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

C

admissível ação penal privada subsidiária da pública.

D

a pena será acrescida da terça parte apenas quando o autor for ocupante de função de confiança.

E

equipara-se a servidor público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas tão-somente as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Q688006

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q688006 Direito Administrativo

Selecionada por meio de licitação, na modalidade tomada de preços, a empresa Tudolimpo Ltda. foi contratada para prestação de serviços contínuos de limpeza em determinada repartição estadual, sendo que o contrato tem prazo de vigência de doze meses, iniciado em 1º de fevereiro de 2016. Todavia, em virtude de constantes falhas na execução contratual, a Administração decidiu, após regular processo administrativo, rescindir o contrato, a contar de 1º de maio. Nesse ínterim, convidou a empresa Limpabem Ltda., segunda colocada no certame, para assumir a execução do serviço, mediante a formalização de novo contrato. A propósito de tal situação,

A

a assunção da relação contratual pela empresa Limpabem Ltda. é facultativa, pois não está ela vinculada às condições oferecidas pela empresa vencedora do certame.

B

a Administração não poderia ter convidado a empresa Limpabem Ltda., ao contrário, deveria ter realizado nova licitação antes de promover nova contratação.

C

a Administração deve determinar a requisição dos recursos humanos e materiais, que ficarão à disposição da nova contratada durante o restante da vigência contratual.

D

deveria ter sido reaberta a fase de julgamento da licitação, para que as demais empresas habilitadas pudessem oferecer lances, visando a assunção da relação contratual de forma mais econômica para a Administração.

E

em vista do caráter emergencial da contratação, o novo contrato deverá ter sua vigência limitada a cento e oitenta dias, vedada a prorrogação.

Q688005

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q688005 Direito Administrativo

No tocante à participação das empresas em consórcio nas licitações, a Lei nº 8.666/93 VEDA

A

a participação de consórcio composto exclusivamente de micro ou pequenas empresas.

B

a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.

C

o estabelecimento, pelo edital, de exigências de qualificação econômico-financeira distintas das impostas aos licitantes individuais.

D

a celebração de compromisso particular de constituição do consórcio, impondo-se o uso de instrumento público.

E

a participação de consórcio composto exclusivamente de empresas estrangeiras.

Q687998

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q687998 Direito Administrativo

Em uma licitação na modalidade concorrência, do tipo menor preço, apenas um licitante restou habilitado. Nesse caso, deve a comissão de licitação

A

abrir prazo de oito dias úteis para que os licitantes inabilitados possam apresentar nova documentação, escoimada dos vícios que levara à inabilitação.

B

revogar a licitação, em vista da ausência de competitividade e promover nova licitação, no prazo de trinta dias.

C

anular a licitação, alegando lesividade ao interesse público e promover nova licitação, no prazo de sessenta dias.

D

dar prosseguimento ao certame, apenas com o licitante habilitado, passando-se à fase seguinte, com o exame da proposta por ele ofertada.

E

em despacho fundamentado, ancorado no princípio da competitividade, dispensar as exigências de habilitação, permitindo que todos os licitantes participem da fase de julgamento.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

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