Home Concursos Públicos Questões Q688069 Nos crimes de licitações, Próximas questões Com base no mesmo assunto Q688069 Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Crimes na Lei de Licitações , Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado | Q688069 Direito Administrativo Nos crimes de licitações, Alternativas A a pena de multa consiste no pagamento de quantia calculada em índices percentuais, sempre tendo por base o valor da vantagem efetivamente obtida pelo agente. B a pena de multa reverte em favor do Fundo Penitenciário Nacional. C admissível ação penal privada subsidiária da pública. D a pena será acrescida da terça parte apenas quando o autor for ocupante de função de confiança. E equipara-se a servidor público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas tão-somente as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Gabarito Comentado (0) Aulas (2) Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro