Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis ...

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Q1070644 Direito Administrativo

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.


Os conselhos de fiscalização do exercício profissional, como autarquias, estão sujeitos às mesmas infrações penais previstas na Lei n.º 8.666/1993, relativas a licitações e contratos.

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