Considere a seguinte situação hipotética. A Prefeitura Muni...

É mister lembrar sempre que a licitação e a regra, sendo a contratação direta, seja por dispensa ou inexigibilidade, uma exceção. O objeto do enunciado traz uma contratação na qual não há fundamento para a dispensa, razão pela qual deve ser licitada. O gabarito é, portanto, a alternativa "E".

Gostaria de saber pq não poderia ser a alterativa D. Afinal é previsto na lei possibilidade de dispensa no caso de entidade pública criada para o referido fim.

O Banco do Brasil é uma pessoa jurídica de direito privado, sendo uma sociedade de economia mista que atua no mercado em igualdade de condições com outros bancos. Nesse caso, é plenamente possível a licitação. Gabarito letra "E".

d) o Banco do Brasil não foi criado para esse fim específico

Aquisição de bens ou serviços de entidade que integra a Administração pública:

Quanto a essa hipótese, a lei deixa claro que o órgão ou entidade prestador do serviço ou produtor do bem deve ter sido criado para esse fim específico e em data anterior à vigência da Lei 8666/93. Além disso, o preço contratado deve ser compatível com o praticado no mercado.

 

Esse órgão ou entidade que venderá sem licitação NÃO PODE ser EP ou SEM que exerça atividade econômica, diante da norma constitucional expressa no art173,§2° da CF segundo a qual não é possível conceder a essas empresas estatais benefícios não extensíveis às empresas privadas.