Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

A Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, estabelece que o projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para definir e dimensionar a obra ou o serviço ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter determinados elementos. Sendo assim, são elementos definidos na referida Lei que deverão constar no projeto básico:


1. Levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para a execução da solução escolhida.
2. Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos.
3. Identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, para os fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos identificáveis, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
4. Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, obrigatório exclusivamente para os regimes de execução previstos na referida Lei.


O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Para Vaz (2022), a regra geral é a realização de licitação para a contratação de serviços especializados de natureza predominantemente intelectual. No entanto, caso tais serviços devam ser prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, se verifica a ocorrência de inviabilidade de competição, justificando a realização de contratação direta, ou seja, sem a realização de prévia licitação, com fundamentação em sua inexigibilidade. Sendo assim, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, é inexigível a licitação, para contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, entre outros, nos casos de: 


I.   Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
II.  Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
III. Restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.


Quais estão corretas?

São funcionalidades que deverão ser oferecidas pelo Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP):


I.  Acesso ao Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Municipal de Empresas Punidas (CMEP).

II. Sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato, que possibilite envio, registro, armazenamento e divulgação de mensagens de texto ou imagens pelo interessado não identificado.

III. Sistema de registro cadastral unificado.


Quais estão corretas?

Segundo o Art. 190 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), “o contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei ___________”.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme o Art. 183 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), “Os prazos previstos nesta Lei serão contados com _____________ do dia do começo e _____________ do dia do vencimento”.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.