Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
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De acordo com as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a entidade licitante tem até 5 (cinco) dias úteis após o proponente finalizar o registro cadastral obrigatório para conceder a ele o acesso ao edital da licitação e a seus anexos.
A Lei Federal nº 14.133/2021 introduziu mudanças significativas em relação ao tratamento de bens e serviços comuns, que agora podem ser adquiridos por meio de procedimento licitatório simplificado.
I. Responsabilidade administrativa. II. Responsabilidade penal. III. Responsabilidade por improbidade administrativa.
Está(ão) CORRETO(S):