Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
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Segundo essa lei, exceto quando há um prazo de garantia superior especificado no edital e no contrato, a empresa contratada deve se responsabilizar pela solidez e segurança dos materiais e dos serviços executados, assim como pela funcionalidade da obra realizada, pelo prazo mínimo de