Questões de Direito Administrativo - Objeto e Obrigatoriedade da Licitação para Concurso

De acordo com a Lei Federal nº 8666/93, que rege as licitações e os contratos administrativos, as obras e os serviços, somente poderão ser licitados se cumprirem alguns pré-requisitos. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. II. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA). III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. IV. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

De acordo com a Lei nº 8666/1993, a respeito das obras e serviços, as licitações para execução de obras e para a prestação de serviços devem obedecer, respectivamente, à seguinte sequência:

A alienação de bens imóveis da Administração Pública Direta, de regra está subordinada à existência de:
1-interesse público devidamente justificado; 2-avaliação posterior; 3-licitação na modalidade concorrência; 4-autorização legislativa.
Dos itens acima enumerados, estão corretos, apenas:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).

( ) A obra púbica pode ser realizada de forma direta, quando a obra é feita pelo próprio órgão ou entidade da Administração, por seus próprios meios, ou de forma indireta, quando a obra é contratada com terceiros por meio de licitação.

( ) Uma das contratações possíveis em obras públicas é chamada de empreitada integral. Esse tipo de contratação ocorre quando se contrata a execução de obra ou do serviço por preço certo e total.

( ) Segundo o TCU, o regime de contratação chamado tarefa é quando se ajusta a mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

( ) O orçamento-base de uma licitação para obra pública tem como objetivo servir de paradigma para a Administração fixar os critérios de aceitabilidade de preços totais e unitários no edital, sendo a principal referência para a análise das propostas das empresas participantes na fase externa do certame licitatório.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que possui fase preparatória. Considerando o disposto na legislação em pauta, sobre a fase preparatória da licitação na modalidade pregão, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiros (V) ou Falso (F).

( ) a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

( ) dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições do objeto do certame dispensando os elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, sem a necessidade de apresentação do orçamento,

( ) a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.