Questões de Direito Administrativo - Objeto e Obrigatoriedade da Licitação para Concurso

Considere as afirmações abaixo.

I. Quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. Quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

III. Quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

IV. Quando o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no plano plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

V. Quando houver o projeto executivo aprovado pela autoridade competente.

VI. Declaração clara de obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.

Segundo a Lei Federal n° 8.666/1993, as obras e os serviços somente poderão ser licitados, quando satisfeitas as afirmações que constam APENAS em

Sobre a contratação pela Administração Pública de serviços técnicos profissionais especializados, é correto afirmar que

Sobre a exigência legal relativa à condição que possibilita às Instituições Científicas e Tecnológicas celebrarem contratos, com cláusula de exclusividade, para transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida, assinale a alternativa correta.

O Decreto Federal N° 7.892, de 23 de Janeiro de 2013, regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP) previsto no Art. 15 da Lei N^o 8.666, de 21 de junho de 1993.0 referido Sistema é um conjunto de procedimentos para o registro formal de preços, com objetivo de contratações futuras por parte da Administração Pública.
Sobre o SRP, é INCORRETO afirmar que