Questões de Direito Administrativo - Objeto e Obrigatoriedade da Licitação para Concurso
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Com base no disposto nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002, julgue o item que se segue.
A administração deve realizar procedimento licitatório para a
contratação, com terceiros, de compras, serviços, obras,
alienações e permissões, entre outros objetos.
A Lei nº 8.666/93 define regras sobre quando as obras e os serviços poderão ser licitados. Em alguns casos, a licitação é vedada (art. 7º). Leia as afirmativas a seguir.
I. É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
II. É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
III. É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
Pode-se afirmar que:
A Lei de Licitações e Contratos veda a indicação arbitrária ou subjetiva da marca do bem a ser adquirido. Analise as afirmativas a seguir:
I. A indicação de marca é permitida como parâmetro de qualidade (critérios de comparação).
II. Pode-se indicar a marca apenas quando ela for de reconhecida qualidade para o público em geral. Por exemplo: Petrobrás, Sony e outros.
III. Não se pode citar marca na licitação, mesmo que para atender ao princípio da padronização. Ou seja, é vedado indicar, mesmo amparado em estudo técnico, que apenas determinado produto, de marca específica, atende aos interesses da administração.
Pode-se afirmar que: