Questões de Direito Administrativo - Objeto e Obrigatoriedade da Licitação para Concurso
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Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. De acordo com o art. 15 da Lei nº 8.666, as compras, sempre que possível, deverão:
I - Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
II - Ser processadas através de sistema de registro de preços.
III - Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
IV - Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.
V - Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
É correto afirmar que:
Considere as seguintes afirmações.
I. Obtenção de recursos financeiros para a execução de obras de construção de escola.
II. Obtenção de recursos financeiros para serviços nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
III. Inclusão de bens com características e especificações exclusivas, tecnicamente justificável.
IV. Inclusão do fornecimento de bens com características e especificações exclusivas feitos sob o regime de administração contratada.
Nos termos definidos pela Lei n⁰ 8.666/1993, representam cláusulas que podem estar legalmente incluídas no objeto da licitação o que se afirma APENAS em
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