Questões de Concurso
Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo
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No que se refere às Fundações Públicas, analise as afirmativas abaixo:
I. A Fundação Pública trata-se de personificação de um patrimônio, com determinada finalidade e de cunho econômico.
II. Para a criação regular de uma fundação, o instituidor fará, por escritura pública ou testamento.
III. Se o instituidor for um particular, o qual realize destaque de seu patrimônio para criação da entidade, essa fundação será privada, e, nesse caso, submetem-se às normas de direito civil, integralmente, não fazendo parte do Direito Administrativo.
IV. As Fundações Públicas de direito público são entidades que submetem a regime integralmente público, se valendo de todas as prerrogativas estatais e, consequentemente, se submetendo a todas as restrições decorrentes da indisponibilidade do interesse público.
V. As Fundações Públicas de direito público gozam de prazos dilatados para manifestação em juízo.
Está(ao) CORRETAS as afirmativas:
Quanto à administração direta e indireta, julgue o item.
As autarquias podem desenvolver atividade não típica
do Estado.
Quanto à administração direta e indireta, julgue o item.
As sociedades de economia mista e as empresas públicas
podem prestar serviço público ou explorar atividade
econômica.
Quanto à administração direta e indireta, julgue o item.
Os órgãos públicos têm patrimônio próprio e compõem
a administração pública indireta.
Quanto à administração direta e indireta, julgue o item.
A administração pública indireta é composta de entes
com personalidade jurídica de direito público.
Avalie se as seguintes afirmativas acerca da administração pública direta são falsas (F) ou verdadeiras (V):
✓ É composta por órgãos diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo, como ao presidente da República, no caso do Governo Federal.
✓ Seus órgãos possuem personalidade jurídica própria.
✓ Os servidores lotados na administração pública direta são contratados sob as regras da CLT.
As afirmativas são respectivamente:
Quanto à forma de organização empresarial, as empresas públicas somente poderão ser constituídas como sociedades anônimas.
As fundações públicas podem ser criadas diretamente por lei ou ter sua criação autorizada por esta.
Os consórcios públicos somente podem ser constituídos com personalidade jurídica de direito privado.
As sociedades de economia mista podem assumir qualquer forma de organização empresarial, ao contrário das empresas públicas.
Quanto à organização do capital, as empresas públicas têm como característica o fato de não admitirem a participação de terceiros que não façam parte da Administração Pública.
As autarquias, dotadas de personalidade jurídica própria, fazem parte da administração pública indireta.
A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro de uma pessoa jurídica.
A descentralização política federativa representa um arranjo que, por pressupor repartição de competências, repercute na forma como será desempenhada a atividade administrativa.
I - As autarquias são criadas por lei, tem personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração, especialização dos fins ou atividades, objetivo de desempenho de serviço público descentralizado e sujeição ao controle ou tutela nos limites da lei. II - As sociedades anônimas de capital aberto e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público da administração direta. III - A natureza jurídica do Distrito Federal é de autarquia, já que não é nem um estado e nem um município, logo, não é uma pessoa jurídica de direito público que faz parte da administração pública direta.
Das frases acima, está(ão) incorreta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
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