Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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Q3058718 Direito Administrativo

Quanto às noções de direito administrativo, julgue o item.


O servidor público integrante da administração pública direta é considerado como estatutário. 

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Q3026668 Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa.  


As fundações públicas são órgãos da administração pública indireta, funcionam com custeio exclusivo da União e possuem personalidade jurídica de direito público.

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Q3026667 Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa.  


As secretarias dos governos estaduais e das prefeituras municipais são exemplos de órgãos da administração direta; para a execução dos serviços públicos nesses órgãos, não é necessária a criação de novas personalidades jurídicas.

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Q3026666 Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa.  


Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista fazem parte da administração indireta, sendo entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas mediante autorização por lei e podem explorar atividade econômica pelo Estado.

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Q3023700 Direito Administrativo

No que diz respeito à organização administrativa, julgue o item que se segue. 


Por envolver a distribuição de competências internamente à administração pública, a técnica da desconcentração ocorre apenas na administração direta. 

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Q3023699 Direito Administrativo

No que diz respeito à organização administrativa, julgue o item que se segue. 


Os serviços sociais autônomos recebem verba pública e estão sujeitos a controle dos tribunais de contas, razões pelas quais eles são considerados integrantes da administração pública indireta. 

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Q3021664 Direito Administrativo

A respeito de organização administrativa, administração direta e indireta, espécies de atos administrativos e poderes administrativos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).


Em relação aos atos administrativos normativos, as agências reguladoras podem editar decreto regulamentar, regimento interno e resolução para disciplinar a organização e a prestação dos seus serviços regulatórios. 

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Q3020409 Direito Administrativo

Acerca das características da administração pública, julgue o item que se segue.


Juridicamente, as agências reguladoras são estabelecidas como fundações de regime especial. 

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Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEE-SP - Executivo Público |
Q3002273 Direito Administrativo

Considerando as distinções entre cargos e empregos públicos, é correto afirmar que

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Q2885762 Direito Administrativo

O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Pará – CREA/PA é um órgão da Administração Pública, assim considerado

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Q2835021 Direito Administrativo

No que se refere à organização da Administração Pública brasileira, vários aspectos são basilares para nortear e uniformizar o seu funcionamento no país inteiro. Trata-se um conjunto de regras e princípios da mais alta importância, diante da estrutura avantajada do Poder Público no Brasil e de suas inúmeras particularidades, o que demanda a existência de parâmetros legais, doutrinários e jurisprudências seguros, dos quais, é correto afirmar:

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Q2795584 Direito Constitucional

Constitucionalmente, em traços gerais, está correto afirmar sobre a Administração Pública no Brasil:


I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

II. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.


A sequência correta é:

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Q2745957 Direito Administrativo
A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, poderão indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses, EXCETO
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Q2745956 Direito Administrativo
Na licitação e na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, serão observadas as seguintes definições:

I. Empreitada por preço unitário: contratação por preço certo de unidades determinadas.
II. Empreitada por preço global: contratação por preço certo e total.
III. Tarefa: contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material.
IV. Empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada.

É correto afirmar que: 
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Q2723829 Direito Administrativo
Marque a opção FALSA a respeito da competência dos órgãos e agentes públicos, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello.
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Q2716974 Direito Administrativo
Os Sescoop não são obrigados a realizarem processo seletivo para preenchimento de vagas nas seguintes situações, EXCETO:
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Q2627856 Direito Administrativo

Originariamente criadas por particulares, as fundações hoje são também estabelecidas pelo Estado, que podem destinar parte de seus recursos a uma finalidade de caráter social por meio da criação de uma pessoa jurídica. O que caracteriza as fundações públicas de direito privado é o fato de:

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Q2580907 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.


Um homem foi aprovado em concurso público e investido em certo cargo efetivo de determinada autarquia do Estado do Acre.


Elaborado pelo(a) autor(a).


Nesse caso, o homem passou a compor os quadros de entidade administrativa com personalidade jurídica de

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Q2579638 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece normas gerais de Licitação e Contratos Administrativos para a Administração Direta e Indireta, em todas as esferas da Federação. Nesse contexto, assinale, dentre os objetos a seguir, aquele que NÃO é regulamentado pela NLL:

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Q2574197 Direito Administrativo
A respeito das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta. 
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Respostas
1: C
2: E
3: C
4: C
5: E
6: E
7: E
8: E
9: C
10: A
11: B
12: B
13: B
14: B
15: D
16: A
17: D
18: D
19: B
20: E