Quanto às noções de direito administrativo, julgue o item.O ...

O tema central da questão é a classificação do servidor público com relação ao regime jurídico ao qual ele está submetido, especificamente no âmbito da administração pública direta. Para resolver essa questão, é importante compreender os diferentes regimes de pessoal que podem existir na administração pública: o regime estatutário, que é regido por um estatuto (como a Lei 8.112/1990), e o regime celetista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A alternativa correta é a opção C - certo. Isso porque, no Brasil, servidores públicos da administração pública direta, que inclui os servidores da União, dos estados e dos municípios, são geralmente considerados como estatutários. Eles são regidos por estatutos próprios que definem seus direitos e deveres, como a Lei 8.112/1990 para os servidores públicos federais.

Por outro lado, a administração pública indireta, que abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, pode ter servidores tanto estatutários quanto celetistas, dependendo da natureza jurídica da entidade e de sua legislação específica.

A opção E - errado está incorreta porque desconsidera o fato de que a administração pública direta utiliza, majoritariamente, o regime estatutário para seus servidores, que é um ponto fundamental para distinguir os tipos de vínculos na administração pública.

Resumindo, a questão está correta ao afirmar que os servidores da administração pública direta são considerados estatutários.

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A resposta está correta: Os servidores públicos da administração pública direta (União, estados, municípios e Distrito Federal) são regidos pelo regime estatutário, que estabelece regras específicas para seus direitos, deveres e vínculos, geralmente previstas em estatutos ou leis próprias.

Gabarito: Certo!

LEI N 6.185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974.



Dispõe sobre os servidores públicos civis da Administração Federal direta e autárquica, segundo a natureza jurídica do vínculo empregatício, e dá outras providências.

Art 1º Os servidores públicos civis da Administração Federal direta e autárquica reger-se-ão por disposições estatutárias ou pela legislação trabalhista em vigor.