Questões de Concurso
Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo
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No que se refere à administração indireta, julgue o item.
Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente
detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal
ou pelos municípios.
No que se refere à administração indireta, julgue o item.
A constituição de empresa pública ou de sociedade de
economia mista independerá de prévia autorização legal, em observância ao princípio da livre concorrência.
No que se refere à administração indireta, julgue o item.
A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias.
Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública, julgue o item.
O controle finalístico realizado pela administração direta
ao supervisionar a administração indireta depende de
previsão legal.
A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte.
Parcerias entre a administração pública e organizações da
sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, celebradas por meio de execução de
atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalhos, podem ocorrer mediante termos de
colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Quixeré, as entidades de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em
I. Autarquia: o serviço autônomo criado por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
II. Empresa Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por Lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
III. Sociedade de Economia Mista: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos próprios órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
IV. Fundação Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por Lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima cuja ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou à entidade da administração indireta.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Diversos são os sentidos do termo “estado”, e isso porque diversos podem ser os ângulos em que pode ser enfocado.
No sentido, porém, de sociedade política permanente, a denominação “Estado” surge pela primeira vez no século XVI, na obra O Príncipe, de Maquiavel, indicando, no entanto, as comunidades formadas pelas cidades‐estado. Discutem os pensadores sobre o momento em que apareceu o Estado, ou seja, qual a precedência cronológica: o Estado ou a sociedade. Informa‐nos Dalmo Dallari que, para certa doutrina, o Estado, como a sociedade, sempre existiu; ainda que mínima pudesse ser, teria havido uma organização social nos grupos humanos. Outra doutrina dá à sociedade em si precedência sobre a formação do Estado: este teria decorrido de necessidade ou conveniências de grupos sociais. Uma terceira corrente de pensamento ainda retarda o nascimento do Estado, instituição que só passaria a existir com características bem definidas.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
O Estado atua por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas e sua organização baseia‐se em três situações
fundamentais: a centralização; a descentralização; e a
desconcentração.
No que se refere à administração indireta, julgue o item.
O Estado pode manter empresas sob seu controle
acionário, que, inobstante integrarem a administração
indireta, não serão consideradas como empresas
públicas.
No que se refere à administração indireta, julgue o item.
O consórcio público é pessoa jurídica, sempre de direito
público, que resulta da união de dois ou mais entes
federativos para gestão associada de serviços públicos.
No que se refere à administração indireta, julgue o item.
As fundações instituídas pelo Poder Público, integrantes
da administração indireta, caracterizam‐se por possuir
patrimônio integralmente público, destinado à
consecução de finalidade igualmente pública.
No que se refere à administração indireta, julgue o item.
Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado
integrantes da Administração, as pessoas jurídicas de
direito público não praticam atos sob o regime de direito
privado.
No que se refere à administração indireta, julgue o item.
Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado
constituídas por particulares, as pessoas jurídicas de
direito privado integrantes da administração indireta
notabilizam‐se por não possuírem o lucro como
finalidade essencial.
Julgue o item.
Os órgãos públicos, a exemplo dos ministérios, são
criados a partir da desconcentração, constituindo, por
isso, novas pessoas jurídicas.
Julgue o item.
Segundo Di Pietro, uma das distorções no
funcionamento das agências reguladoras, no Brasil,
decorre de sua falta de independência em relação aos
Poderes da República.
Julgue o item.
Entre os planos pelos quais a descentralização na
Administração Federal poderá ser colocada em prática, destaca‐se a transferência na execução de atividades do
setor privado para o público e dos entes federados para
a esfera nacional.
Julgue o item.
As corporações profissionais, como entidades
integrantes da administração indireta, estão sujeitas à
incidência do regime jurídico aplicável aos funcionários
públicos e ao direito público.
Julgue o item.
As condições de funcionamento das empresas públicas
diferenciam‐se das que vigoram no setor privado, sendo
maior ou menor a intervenção do governo na atuação dessas empresas em função do grau de participação do
Estado em seu capital.
Julgue o item.
As entidades de fiscalização do exercício profissional são
autarquias federais, que não recebem recursos à conta
do orçamento da União, e sim de contribuições de
natureza tributária, aplicando‐se‐lhes as disposições da
legislação trabalhista.
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