Questões de Direito Administrativo - Órgãos Públicos para Concurso

A Secretaria municipal de Educação é órgão central.

A Superintendência de Polícia Federal que tenha atribuição sobre todo um Estado membro é órgão central.

A Secretaria estadual de Educação é órgão local.

A Secretaria da Receita Federal, com atribuição sobre todo um município, é órgão central.

O Ministério das Cidades é órgão local.

outorga.

vinculação.

cooperação.

desconcentração.

descentralização.

Entidades Paraestatais são pessoas jurídicas de direito misto, público-privado, criadas normalmente por lei, autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, exclusivos do Estado.

No que respeita à Administração Pública, a chamada "teoria do mandato" veio substituir, com inegável vantagem à coisa pública e principalmente ao administrado, a vetusta "teoria do órgão". Para esta ("teoria do órgão"), agora superada, e com base nos ensinamentos da doutrina alemã, há aí verdadeira relação de imputação entre a entidade estatal e seu representante.

É excepcionalmente permitida, desde que plenamente justificado em face da preservação do melhor interesse público previamente reconhecido pelo respectivo Tribunal de Contas, a avocação de atribuição que a lei expressamente confere a determinado órgão ou agente.

Tem-se entendido possível, sem dissensões, a revisão hierárquica dos atos administrativos, mas somente enquanto o ato não se tornou definitivo para a Administração, ou não criou direito subjetivo para o particular.