Questões de Direito Administrativo - Órgãos Públicos para Concurso - Página 8

Q1103433

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Advogado |

Q1103433 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, o estudo da estrutura interna da Administração Pública mostra-se de grande importância, especialmente porque analisa a organização administrativa por meio do detalhamento das matérias ligadas a órgãos e pessoas jurídicas que a compõem.

Assim, acerca da tratativa dos órgãos públicos, é correto afirmar:

A

Órgão público é o compartimento da estrutura estatal, dotado de personalidade jurídica própria, a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por agentes que manifestam a própria vontade do Estado.

B

É possível a impetração de mandado de segurança por órgãos públicos de natureza constitucional, quando se trata da defesa de suas prerrogativas e competências, violada por ato de outro órgão.

C

Apenas a criação de órgãos públicos depende de lei, sendo que a extinção do órgão dá-se por mera inatividade do mesmo, conforme dispõe a Constituição Federal quando inclui a exigência na relação das denominadas reservas legais, matérias cuja disciplina é reservada à lei.

D

Pela teoria objetiva, os órgãos públicos são os próprios agentes públicos no exercício de suas funções. No entanto, tal teoria não é aceita no direito brasileiro uma vez que, se desaparecido o agente, extinto também estaria o órgão.

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Q1099132

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |

Q1099132 Direito Administrativo

Definimos funções dos órgãos públicos:
I- ativos – são os órgãos que atuam indiretamente no exercício da função administrativa, exercem atos essenciais ao cumprimento dos fins desta pessoa jurídica. Dessa forma, têm funções de prestação de serviços públicos, execução de obras ou exercício do poder de polícia estatal, seja por meio de direção de atividades ou por meio da execução direta destas atividades. II- consultivos – são aqueles órgãos que atuam na emissão de pareceres jurídicos, assumindo a função de aconselhamento da atuação dos demais órgãos estatais. Praticam atos que dão suporte e auxílio técnico ou jurídico, por meio de atos opinativos, sejam de legalidade ou de mérito, não agindo diretamente na prática de atos de execução. Isto é, exercem uma atividade consultiva para outros órgãos. III- de controle – são órgãos que atuam na atividade de controle dos demais órgãos e agentes públicos, seja esse controle exercido internamente, no âmbito de um mesmo Poder do Estado ou externamente, quando se manifesta entre Poderes estatais diversos. Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I e II

B

Apenas II e III

C

Apenas I e III

D

Todas as afirmativas

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Q1099131

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |

Q1099131 Direito Administrativo

Analise as afirmativas:
I- Entidade – Estado (pessoa jurídica de direito público). II- Órgão – unidade despersonalizada, instituída para desempenhar funções do Estado que a criou. III- Agentes Públicos – são pessoas naturais que atuam nos órgãos públicos em imputação a pessoa jurídica que está ligada. Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I

B

Apenas II

C

Apenas III

D

Todas as afirmativas

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Q1099130

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |

Q1099130 Direito Administrativo

São características dos órgãos públicos:
I- Não possui patrimônio e nem vontade própria; II- Não possui personalidade jurídica (são unidades despersonalizas); III- Os agentes atuam em imputação à pessoa jurídica que está ligada. Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I

B

Apenas II

C

Apenas III

D

Todas as afirmativas

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Q1097355

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Prova: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Analista de Sistemas |

Q1097355 Direito Administrativo

No tocante à estrutura administrativa da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

A administração direta é composta por órgãos dotados de personalidade jurídica própria.

B

Quanto à estrutura, os órgãos podem ser classificados em simples ou colegiados.

C

A teoria do órgão reflete a tese de que toda atuação do agente público deve ser imputada ao órgão que ele representa e não à pessoa física do agente.

D

Órgãos ativos são aqueles que atuam na atividade de controle dos demais órgãos e agentes públicos.

E

A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, somente podendo demandar em juízo para defender os interesses dos munícipes do respectivo município.

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Q1096905

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - AC Prova: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Auxiliar Administrativo |

Q1096905 Direito Administrativo

Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos atos administrativos, julgue o item.

Os órgãos da administração direta não possuem personalidade jurídica própria distinta do ente público ao qual pertencem.

Certo

Errado

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Q1072780

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q1072780 Direito Administrativo

Segundo, Celso Antônio Bandeira de Mello “os órgãos nada mais significam que círculos de atribuições, os feixes individuais de poderes funcionais repartidos no interior da personalidade estatal e expressados através dos agentes neles providos.” Os órgãos administrativos tem características próprias, a saber:

Assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos públicos são criados por lei, não possuem personalidade jurídica e tão pouco patrimônio próprio, são subordinadas ao ente político que o criou e influenciados pela normatividade do princípio da hierarquia

B

Os órgãos públicos fazem parte da Administração Direta, possuem personalidade jurídica mista, são influenciados pela normativa do princípio da hierarquia, e possuem patrimônio próprio

C

Os órgão públicos possuem personalidade jurídica mista, não são criados por lei, possuem patrimônio próprio e fazem parte da Administração Direta

D

Os órgão públicos possuem personalidade jurídica mista e patrimônio próprio, são criados por lei e, fazem parte da Administração Indireta

E

Os órgãos públicos são subordinados ao governo federal, possuem patrimônio próprio, não são criados por lei, mas são influenciados pela normativa da hierarquia

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Q1055719

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-BA Prova: Quadrix - 2019 - CRF-BA - Assistente Técnico Administrativo |

Q1055719 Direito Administrativo

No que se refere aos ministérios, julgue o iten.

Os ministérios de governo são órgãos autônomos, pois se encontram no topo da estrutura administrativa e estão imediatamente abaixo e subordinados aos órgãos independentes.

Certo

Errado

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Q1041693

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q1041693 Direito Administrativo

O exercício da função pública, que é cometida ao órgão ou à própria entidade, é realizado por pessoas físicas: agentes públicos. Assim, considera-se ______ toda __________vinculada, ________ , ao exercício de função pública.

Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche as lacunas.

A

servidor público … pessoa física ou jurídica … definitivamente

B

órgão público … pessoa física ou jurídica … definitivamente

C

agente público … pessoa física … definitiva ou transitoriamente

D

agente público … pessoa jurídica … definitivamente

E

órgão público … pessoa jurídica … transitoriamente

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Q1030850

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CONRERP 2ª Região Prova: Quadrix - 2019 - CONRERP 2ª Região - Analista de Relações Públicas |

Q1030850 Direito Administrativo

No que se refere à Administração Pública, julgue o item.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

Certo

Errado

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Q1028093

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2019 - UNICAMP - Recursos Humanos |

Q1028093 Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa, é correto afirmar que

A

as fundações públicas são criadas por lei, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

B

os órgãos públicos são entidades da administração direta com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e capital exclusivo, criados por lei para a execução de atividade pública.

C

as autarquias são entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e capital exclusivo, criados por lei para a execução de atividades típicas da Administração Pública.

D

as empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades da administração direta, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.

E

sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

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Q1006406

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Jaru - RO Prova: IBADE - 2019 - Câmara de Jaru - RO - Contador |

Q1006406 Direito Administrativo

Quando falamos em organização e estrutura da Administração Pública, é inegável a importância do conceito de órgão público. O órgão não se confunde com a pessoa jurídica (sendo parte dela), nem com o agente público. Assim, pode-se dizer que órgão público é:

A

uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.

B

o ente da Administração que possui personalidade jurídica própria para representar os interesses do Estado.

C

toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta.

D

o titular de cargo estrutural à organização política do País, ou seja, a pessoa ocupante dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado.

E

sinônimo de entidade, sendo assim unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

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Q1005735

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Controle Interno |

Q1005735 Direito Administrativo

No que diz respeito aos órgãos e às entidades da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

Fazem parte da Administração Indireta: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, ministérios e secretarias.

B

As empresas públicas são entidades com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei, para executar atividades típicas da Administração Pública, cujo capital é associado a capitais particulares.

C

São pessoas jurídicas de direito privado as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

D

Pessoa jurídica de direito privado, criada por lei específica, com capital exclusivamente público, para realizar atividade de interesse da administração instituidora nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir qualquer forma e organizada empresarialmente, é o conceito jurídico de sociedade de economia mista.

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Q1004742

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-GO Prova: Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Agente Fiscal |

Q1004742 Direito Administrativo

Julgue o item.

Os órgãos públicos, a exemplo dos ministérios, são criados a partir da desconcentração, constituindo, por isso, novas pessoas jurídicas.

Certo

Errado

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Q991621

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Técnico Nível Superior |

Q991621 Direito Administrativo

A respeito da classificação dos órgãos públicos, podemos afirmar que:

A

Os órgãos representativos de poderes que não se subordinam hierarquicamente a nenhum outro, tais como a Chefia do Executivo, são classificados como órgãos independentes.

B

O Ministério Público Estadual pode ser considerado um órgão independente.

C

A Câmara Legislativa Municipal é um órgão superior.

D

A Secretaria de Educação Municipal é um órgão autônomo.

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Q990365

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: SEDUC-MT Prova: IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Técnico Administrativo Educacional |

Q990365 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre como são classificados os órgãos públicos em que a exteriorização da vontade do órgão, quando se trata de expressar ato inerente à função institucional do órgão como um todo, emana da unanimidade ou da maioria das vontades dos agentes que o integram, normalmente através de votação.

A

Órgãos singulares

B

Órgãos não colegiados

C

Órgãos de representação unitária

D

Órgãos de representação plúrima

E

Órgãos de representação estatutária

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Q981440

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Provas: CESPE - 2019 - PGE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2, 3 e 4 | CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Calculista | CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Engenharia | CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Gestão Pública | CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Recursos Humanos |

Q981440 Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.
Embora dotados de personalidade jurídica, os órgãos públicos não possuem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências institucionais.

Certo

Errado

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Q978039

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q978039 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do que preconiza o Direito Administrativo sobre a organização administrativa.

A

Órgão Público pode ser definido como pessoa jurídica de natureza pública, com personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público.

B

As Secretarias de Estado são órgãos públicos que integram a administração direta.

C

As áreas em que poderão atuar as fundações públicas são definidas e estabelecidas por lei complementar.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.

E

Um ministério criado no âmbito da União é órgão sem personalidade jurídica própria, sendo componente da administração direta.

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Q969762

Ano: 2017 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: Câmara de Guaramirim - SC Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2017 - Câmara de Guaramirim - SC - Auxiliar Administrativo |

Q969762 Direito Administrativo

A administração direta, na esfera federal, recebe recursos financeiros do tesouro nacional. Todas suas despesas administrativas e seus investimentos são mantidos com o repasse de dinheiro público proveniente de tributos recolhidos pela União. Normalmente, esses órgãos atuam em políticas públicas de caráter essencialmente de Estado, como: Defesa Nacional, Relações Exteriores, Saúde, Previdência, Educação e diversas outras áreas. Os servidores públicos lotados na Administração direta são selecionados por meio de concurso público e possuem vínculo estatutário junto ao Estado, o que significa que não são contratados sob as regras da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), e sim de acordo com estatuto próprio. Eles ocupam cargos públicos criados por lei. Assim sendo, é um exemplo de órgão da administração direta do governo federal a (o):

A

Petrobras.

B

Banco do Brasil.

C

Caixa Econômica Federal.

D

Ministério das Relações Exteriores.

E

Senado Federal.

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Q961840

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: IPERON - RO Prova: UERR - 2018 - IPERON - RO - Administrador |

Q961840 Direito Administrativo

No que se refere à organização da Administração Pública brasileira, vários aspectos são basilares para nortear e uniformizar o seu funcionamento no país inteiro. Trata-se um conjunto de regras e princípios da mais alta importância, diante da estrutura avantajada do Poder Público no Brasil e de suas inúmeras particularidades, o que demanda a existência de parâmetros legais, doutrinários e jurisprudências seguros, dos quais, é correto afirmar:

A

Assim como um órgão da Administração Pública direta pode ter mais de uma entidade da Administração Pública indireta a ele vinculada, pode uma entidade da Administração Pública indireta estar vinculada a mais de um órgão da Administração Pública direta.

B

A regra do teto remuneratório para os agentes públicos deve ser obedecida tanto na Administração Pública direta, como na indireta, mesmo nas estatais, sem qualquer ressalva.

C

Por não ter personalidade jurídica própria, um órgão público não pode ter, em qualquer hipótese, capacidade processual, também denominada por alguns como personalidade judiciária.

D

Todas as empresas estatais são independentes, isto é, não estão submetidas à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que possuem dotação orçamentária própria e capacidade de autoadministração.

E

Apesar de não possuir personalidade jurídica própria, um órgão público pode possuir uma capacidade de fato, que é a capacidade de contratar, nos termos da atual Constituição da República.

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Questões de Concurso Comentadas sobre órgãos públicos em direito administrativo

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