Questões de Concurso
Comentadas sobre poder de polícia em direito administrativo
Foram encontradas 874 questões
Q1926338
Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
A polícia administrativa somente pode agir de forma
preventiva, sendo-lhe vedado atuar repressivamente.
Q1926337
Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder de polícia somente pode ser exercido pelo
Poder Executivo.
Q1926336
Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
Pelo conceito moderno, o poder de polícia compreende
a atividade estatal que limita o exercício dos direitos
individuais, em benefício da segurança.
Q1926335
Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O fundamento do poder de polícia é o princípio da
predominância do interesse público sobre o particular,
que dá à Administração posição de supremacia sobre os
administrados.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã |
Q1924593
Direito Administrativo
Ressalvada a ordem de polícia, em relação à possibilidade de
delegação do poder de polícia, por meio de lei, as pessoas
jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública
indireta de capital social majoritariamente público, que prestem
exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e
em regime não concorrencial, o Supremo Tribunal Federal
entende que é
Q1907657
Direito Administrativo
Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a jurisprudência do STF, é válida a delegação do
poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado
integrante da administração pública indireta, quando
prestadora de serviços públicos, desde que a estatal não atue
em regime concorrencial e que haja lei formal específica
para a delegação.
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897333
Direito Administrativo
Suponha que uma Prefeitura criou sociedade de economia mista, de capital majoritariamente público, com o
objetivo de realizar o serviço de trânsito e transporte no
local. Dentre as atribuições que lhe foram delegadas por
lei, está a de exercício do poder de polícia de trânsito,
inclusive ficando autorizada a aplicação de multas. Com
base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é
correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Governo de Alagoas - AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Governo de Alagoas - AL - Agente Penitenciário - SEPLAG |
Q1897021
Direito Administrativo
Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
Um policial exerce o poder de polícia administrativa ao
realizar o ato de prisão em flagrante.
Ano: 2022
Banca:
FAURGS
Órgão:
SES-RS
Prova:
FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |
Q1890043
Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmações quanto ao Poder de
Polícia
I - Quanto à competência e à forma, o Poder de Polícia deve observar também as normas legais pertinentes.
II - Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público. A autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato com todas consequências nas esferas civil, penal e administrativa.
III- Quanto ao objeto, ou seja, quanto ao meio da ação, a autoridade sofre limitações, mesmo quando a lei dê várias alternativas possíveis. Há aqui a aplicação de um princípio de direito administrativo, a saber, o da proporcionalidade dos meios aos fins. Isso equivale a dizer que o poder de polícia não deve ir além do necessário para satisfação do interesse público.
IV - Quanto à quantidade, o Poder de Polícia pode se abster de cumprir as suas prerrogativas por falta de recursos pessoas e materiais, visando salvaguardar o direito dos prestadores do serviço público.
Quais delas apresentam limitações impostas pela lei ao Poder da Polícia?
I - Quanto à competência e à forma, o Poder de Polícia deve observar também as normas legais pertinentes.
II - Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público. A autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato com todas consequências nas esferas civil, penal e administrativa.
III- Quanto ao objeto, ou seja, quanto ao meio da ação, a autoridade sofre limitações, mesmo quando a lei dê várias alternativas possíveis. Há aqui a aplicação de um princípio de direito administrativo, a saber, o da proporcionalidade dos meios aos fins. Isso equivale a dizer que o poder de polícia não deve ir além do necessário para satisfação do interesse público.
IV - Quanto à quantidade, o Poder de Polícia pode se abster de cumprir as suas prerrogativas por falta de recursos pessoas e materiais, visando salvaguardar o direito dos prestadores do serviço público.
Quais delas apresentam limitações impostas pela lei ao Poder da Polícia?
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência
|
QCX - 2022 - QCX - Simulado |
Q1878359
Direito Administrativo
A respeito do poder de polícia, julgue os itens subsecutivos, de
acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I Não é válida a instituição de tarifa para remunerar atos administrativos praticados no âmbito do poder de polícia.
II A aplicação e cobrança de multa revelam exemplo de exercício do poder de polícia caracterizado pela autoexecutoriedade.
III A administração pública pode exercer o poder de polícia tanto por meio de atos normativos, tais quais os atos de consentimento denominados licença e autorização, quanto mediante atos concretos, como no caso das resoluções e instruções.
IV É constitucional a atribuição, às guardas municipais, do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Estão certos apenas os itens
I Não é válida a instituição de tarifa para remunerar atos administrativos praticados no âmbito do poder de polícia.
II A aplicação e cobrança de multa revelam exemplo de exercício do poder de polícia caracterizado pela autoexecutoriedade.
III A administração pública pode exercer o poder de polícia tanto por meio de atos normativos, tais quais os atos de consentimento denominados licença e autorização, quanto mediante atos concretos, como no caso das resoluções e instruções.
IV É constitucional a atribuição, às guardas municipais, do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Estão certos apenas os itens
Q1873809
Direito Administrativo
O Município Alfa recebeu representação informando que José
estava ocupando determinada calçada com um trailer do tipo
food truck, sem prévio consentimento do poder público. Os
agentes públicos municipais de posturas, ao realizarem diligência
formal no local, verificaram a veracidade do que foi noticiado e
constataram, ainda, que o trailer estava obstruindo a passagem
dos pedestres pela calçada, os obrigando a passar pela via
pública, com risco de serem atropelados. Após a negativa de José
de retirar seu trailer do local, os agentes municipais, com base
em lei, o fizeram diretamente.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que embasou a providência adotada pelos agentes municipais é o poder:
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que embasou a providência adotada pelos agentes municipais é o poder:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q1871008
Direito Administrativo
A Vigilância Sanitária do Município Alfa recebeu denúncia de que
o Supermercado Beta estaria expondo à venda produtos
alimentícios impróprios para consumo. Por determinação da
autoridade competente, servidores públicos municipais da
vigilância sanitária realizaram fiscalização no mencionado
supermercado e constataram que, de fato, estavam sendo
vendidos produtos alimentícios com validade vencida e
visivelmente estragados. Com base em lei municipal, os produtos
foram imediatamente apreendidos para fins de perícia e, findo o
processo administrativo, foram aplicadas as sanções
administrativas previstas em lei ao supermercado. Na situação
narrada, o Município Alfa agiu:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto
|
Direito Administrativo INSS |
Q1870377
Direito Administrativo
A respeito do poder de polícia, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Saúde
Prova:
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |
Q1867410
Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.
Q1865487
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Os atos de polícia, tais como a apreensão de bens,
podem ser classificados como atos de gestão.
Q1864224
Direito Administrativo
A sociedade de economia mista Beta do Município X recebeu
formalmente, por meio de lei específica, delegação do poder de
polícia do Município para prestar serviço de policiamento do
trânsito na cidade, inclusive para aplicar multa aos infratores.
Sabe-se que a entidade Beta é uma empresa estatal municipal de
capital majoritariamente público, que presta exclusivamente
serviço público de atuação própria do poder público e em regime
não concorrencial. Por entender que o Município X não poderia
delegar o poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado, o
Ministério Público ajuizou ação civil pública pleiteando a
declaração de nulidade da delegação e das multas aplicadas,
assim como a assunção imediata do serviço pelo Município.
No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em tema de repercussão geral, a pretensão ministerial:
No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em tema de repercussão geral, a pretensão ministerial:
Ano: 2021
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Icapuí - CE
Prova:
CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Agente Administrativo |
Q1862454
Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, assinale (V)
para as afirmações Verdadeiras e (F) para as Falsas.
( ) O poder é discricionário quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.
( ) O poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registrese, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando”.
( ) Com base na hierarquia, a instância superior tem o comando e a instância inferior tem o dever de obediência, devendo, portanto, executar as atividades em conformidade com as determinações superiores.
( ) O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
( ) O poder é discricionário quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.
( ) O poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registrese, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando”.
( ) Com base na hierarquia, a instância superior tem o comando e a instância inferior tem o dever de obediência, devendo, portanto, executar as atividades em conformidade com as determinações superiores.
( ) O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBio-6ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |
Q1860609
Direito Administrativo
No que se refere ao conceito de poder de polícia, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBio-6ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |
Q1860608
Direito Administrativo
Com relação ao poder de polícia, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Técnico Administrativo |
Q1859627
Direito Administrativo
Aplicação de sanção administrativa a pessoa qualquer do povo
que descumpra normas de vigilância sanitária configura típico
exercício do poder administrativo
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