Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso
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Concernentemente ao poder de polícia, diz-se que
I. a Administração Pública, em razão do poder de polícia, pode suprimir direitos.
II. o poder de polícia baseia-se num vínculo geral, incidindo genericamente sobre todos.
III. a punição aplicada com base em contrato administrativo não é uma decorrência do poder de polícia.
IV. a punição aplicada com base em contrato administrativo é uma decorrência do poder de polícia.
V. apesar de serem sanções típicas do poder de polícia, as multas estão excluídas da autoexecutoriedade, pois só podem ser executadas pela via judicial.
Estão corretos os itens
Quanto à Administração Pública, julgue o próximo item.
Quanto aos vícios dos atos administrativos e à organização da Administração Pública, julgue o item.
A doutrina sustenta que o poder de polícia pode ser
desmembrado em quatro ciclos: ordem de polícia;
consentimento de polícia; fiscalização administrativa; e
sanção de polícia. De acordo com essa doutrina, não
seria possível a delegação da ordem de polícia, que é o
comando normativo que impõe a restrição ao direito de
liberdade ou propriedade, nem da sanção de polícia.
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