Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso
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Sobre o poder de polícia e sua doutrina básica, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O princípio da juridicidade, ao dispor que o exercício do poder de polícia depende do respeito ao ordenamento jurídico, está atrelado à própria legitimidade do exercício desse poder pela Administração.
( ) Entende-se como atividades comunicadas aquelas privadas que dependem de prévia autorização da Administração, tendo em vista uma determinação legal, tal como a reunião pacífica em locais abertos.
( ) A discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade são características do poder de polícia.
A sequência está correta em
( ) O poder de polícia decorre da supremacia geral da Administração Pública, atuando à sombra do Princípio da Supremacia do Interesse Público e na busca pelo atendimento do interesse coletivo.
( ) O poder de polícia administrativa incide sobre pessoas, de forma ostensiva ou investigativa, evitando e punindo infrações.
( ) Os conselhos profissionais atuam no exercício do poder de polícia, visto que limitam e definem o contorno para o exercício das profissões e ofícios por eles regulados. Por tais razões, esses órgãos são criados por lei federal e possuem natureza autárquica.
( ) A polícia administrativa pode ser preventiva, repressiva e fiscalizadora.
A sequência está correta em
Analise as afirmativas abaixo em relação as suas principais características.
1. É, em regra, vinculado, ou seja, permite que o administrador realize juízo de valor em relação à atividade policiada.
2. Deve ser exercido nos limites da legislação aplicável, submetendo-se aos controles vigentes em caso de abuso de poder.
3. Tem como fundamento o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.
4. Tem como foco a proteção da ordem pública, com a devida responsabilização de seus violadores, incidindo sobre as pessoas, regido pela legislação penal e processual penal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
O ato de polícia não é autoexecutório, mas é dotado de força coercitiva.
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público.
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
O poder de polícia pode ser vinculado, mas jamais será discricionário.
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
O poder de polícia pode ser livremente delegado, pela Administração Pública, a pessoas jurídicas de direito privado.
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
A Administração Pública, no exercício da parcela que lhe é outorgada do poder de polícia, regulamenta as leis e controla a sua aplicação, preventivamente ou repressivamente.
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
O poder de polícia não admite repartição e é exercido apenas pelos órgãos e pelas entidades vinculadas ao Poder Executivo.
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
Pelo conceito moderno, já superado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em inviabilizar o exercício dos direitos individuais, em benefício do interesse público.
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