Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso
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Sobre o poder de polícia e sua doutrina básica, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O princípio da juridicidade, ao dispor que o exercício do poder de polícia depende do respeito ao ordenamento jurídico, está atrelado à própria legitimidade do exercício desse poder pela Administração.
( ) Entende-se como atividades comunicadas aquelas privadas que dependem de prévia autorização da Administração, tendo em vista uma determinação legal, tal como a reunião pacífica em locais abertos.
( ) A discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade são características do poder de polícia.
A sequência está correta em
( ) O poder de polícia decorre da supremacia geral da Administração Pública, atuando à sombra do Princípio da Supremacia do Interesse Público e na busca pelo atendimento do interesse coletivo.
( ) O poder de polícia administrativa incide sobre pessoas, de forma ostensiva ou investigativa, evitando e punindo infrações.
( ) Os conselhos profissionais atuam no exercício do poder de polícia, visto que limitam e definem o contorno para o exercício das profissões e ofícios por eles regulados. Por tais razões, esses órgãos são criados por lei federal e possuem natureza autárquica.
( ) A polícia administrativa pode ser preventiva, repressiva e fiscalizadora.
A sequência está correta em