Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso
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Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O poder de polícia traduz‑se, apenas, em deveres
de abstenção, isto é, não é possível haver uma
atuação positiva.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O poder de polícia caracteriza‑se pela competência
para disciplinar o exercício da autonomia privada,
observando‑se os princípios da legalidade e
da proporcionalidade.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
É possível apontar como atributo do poder de
polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e
a coercibilidade.